Uma foi proposta pelo PFL e a outra pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). O presidente do TST, Vantuil Abdala, porém, defende a medida. Em artigo publicado no GLOBO, na segunda-feira, o advogado Laudelino da Costa Mendes Neto, representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro, criticou o sistema.

— As manifestações refletem a eficácia da penhora online. Se não tivesse eficácia, não haveria as reações — afirmou Abdala.

O ministro argumenta que o convênio é uma medida de cunho administrativo, que não altera as atribuições da Justiça, como estariam difundindo adversários do sistema. Segundo Abdala, o acordo apenas facilita a comunicação entre magistrados e as autoridades do Banco Central. Pelo sistema, as ordens de penhora, antes expedidas por ofícios, são remetidas pela internet.

A partir de uma senha individual, os magistrados podem enviar ao BC pedidos de localização e de bloqueio de contas de empresas que estão se recusando a pagar dívidas trabalhistas. Imediatamente as ordens são repassadas ao sistema bancário que, caso encontre contas da empresa devedora, bloqueia os valores mencionados na ordem judicial. Os valores retidos são destinados à quitação das dívidas trabalhistas em processos já concluídos com sentença transitada em julgado, ou seja, nos casos em que não cabem recursos. O TST informou que os juízes não têm acesso direto às contas e seus saldos, como sustentou o advogado no artigo.

Em geral, as ordens de penhora são expedidas dois dias depois que a empresa intimada não cumpre a determinação judicial. Segundo Abdala, esses procedimentos estão previstos em lei e a execução deles não depende do sistema eletrônico. O sistema estaria apenas dando agilidade e eficácia às cobranças, evitando que os maus pagadores escapem da penhora.

— Um empresário pode esconder uma casa, um carro, mas é muito difícil esconder uma conta — afirma Abdala.