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INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARA O TRANSPORTE PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Boletim de 19.05.2003 Ministério das Cidades Gabinete do Ministro PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 157, DE 16 DE MAIO DE 2003 OS MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DOS TRANSPORTES E A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de elaboração da proposta de Inspeção de Segurança Veicular como parte da Política Nacional de Trânsito, resolvem: Art. 1º. Fica constituído Grupo de Trabalho Interministerial, composto por representante de cada um dos Ministérios nominados, com a finalidade de sistematizar estudos e elaborar proposta de Resolução regulamentando o art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção de segurança veicular, cabendo a coordenação dos trabalhos ao Diretor do Departamento Nacional de Trânsito-DENATRAN. Parágrafo único. Caberá ao Ministro das Cidades nomear os integrantes do Grupo de Trabalho Interministerial, após indicação dos nomes pelas respectivas Secretarias Executivas. Art. 2º. O Grupo de Trabalho Interministerial instituído por esta Portaria terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação do Ato de nomeação dos seus integrantes, para apresentação da Minuta de Resolução. Art. 3º. O Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar técnicos e especialistas em inspeção de segurança veicular para subsidiar o Grupo. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA Ministro de Estado das Cidades ROBERTO AMARAL Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia ANDERSON ADAUTO PEREIRA Ministro de Estado dos Transportes MARINA SILVA Ministra de Estado do Meio Ambiente Boletim de 21.01.2003   DECRETO N o 4.577, DE 17 DE JANEIRO DE 2003  Altera a Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, aprovada pelo Decreto n o 4.129, de 13 de fevereiro de 2002.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001, D E C R E T A :   Art. 1° O Capítulo III da Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, aprovada pelo Decreto n o 4.129, de 13 de fevereiro de 2002, passa a titular-se "Do Conselho de Administração e da Diretoria".   Art. 2° O Capítulo III da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto n o 4.129, de 2002, fica acrescida dos seguintes artigos:   "Art. 7° -A. O Diretor-Geral e os Diretores do DNIT serão, em seus impedimentos ou afastamentos legais, substituídos por um dos diretores mediante designação da Diretoria." (NR)   "Art. 7° -B. O Diretor-Geral e os Diretores do DNIT serão, no período de vacância que anteceder a nomeação de novo titular, substituídos por um dos Diretores remanescentes, a ser designado pelo Ministro de Estado dos Transportes." (NR)   "Art. 7° -C. Em caso de vacância simultânea do cargo de Diretor-Geral e de todos os cargos de Diretor, o Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado dos Transportes, designará um gestor para administrar o DNIT, até a nomeação de, pelo menos, um Diretor." (NR)   Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Brasília, 17 de janeiro de 2003; 182 o da Independência e 115 o da República.   LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Anderson Adauto Pereira Boletim de 16.01.2003 Ministério dos Transportes Agência Nacional de Transportes Terrestres Diretoria-Geral   RESOLUÇÃO No 148, DE 7 DE JANEIRO DE 2003   A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório à Diretoria DNO - 008/2003, de 07 de janeiro de 2003 e na Resolução ANTT nº 21/2002, de 28 de maio de 2002, alterada pela Resolução 71, de 21 de agosto de 2002, resolve:   Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no Art. 4º desta Resolução para prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelo prazo de 10 (dez) anos   Art.2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, e   Art. 3º Determinar o prazo de 3 (três) anos para o recadastramento das referidas empresas;   Art. 4º Relação de empresas habilitadas ao transporte rodoviário internacional de cargas:   INTERESSADA : SPEEDY SERVICE LTDA CNPJ : 00.476.540/0001-46 Nº DO PROCESSO : 5000.053459/2002-54 ASSUNTO : Outorga de Licença Originária TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas   INTERESSADA : COTRASUL - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO MERCOSUL LTDA CNPJ : 04.972.415/0001-88 Nº DO PROCESSO : 50000.037053/2002-24 ASSUNTO : Outorga de Licença Originária TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas   INTERESSADA : TRANSPORTADORA INTERTRANS LTDA CNPJ : 01.920.984/0001-91 Nº DO PROCESSO : 50500.005387/2002-06 ASSUNTO : Outorga de Licença Originária TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Chile, com trânsito por terceiro país e pelas fronteiras habilitadas   INTERESSADA : SILVESTRIN FRUTAS LTDA CNPJ : 94.496.353/0001-78 Nº DO PROCESSO : 50000.053591/2002-66 ASSUNTO : Outorga de Licença Originária TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Paraguai, pelas fronteiras habilitadas   INTERESSADA : BORROTTA IMP. EXP. DE CEREAIS LT DA CNPJ : 00.389.602/0001-82 Nº DO PROCESSO : 50500.004618/2002-56 ASSUNTO : Outorga de Licença Originária TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Chile, com trânsito por terceiro país e pelas fronteiras habilitadas   INTERESSADA : RENATO ANTONIO ROCHA MESQUITA ME CNPJ : 93.240.182/0001-59 Nº DO PROCESSO : 50500.005388/2002-42 ASSUNTO : Outorga de Licença Originária TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Chile, com trânsito por terceiro país e pelas fronteiras habilitadas    Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral Boletim de 16.01.2003 Ministério dos Transportes Agência Nacional de Transportes Terrestres Diretoria-Geral   RESOLUÇÃO No 147, DE 7 DE JANEIRO DE 2003   A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório à Diretoria DNO - 007, de 07 de janeiro de 2003 e na Resolução n.º 021/2002, de 28 de maio de 2002, alterada pela Resolução n.º 071, de 21 de agosto de 2002, resolve:   Art. 1º Homologar a emissão das Licenças Complementares para as empresas abaixo discriminadas e autorizar sua publicação no Diário Oficial da União.   INTERESSADA : JOSE CORREIA PAIS Nº DO PROCESSO: 50000.053466/2002-56 ASSUNTO : Outorga Licença Complementar TRÁFEGO : Bilateral entre Argentina/Brasil, por fronteiras habilitadas   INTERESSADA : SAN FRANCISCO S.R.L. Nº DO PROCESSO : 50500.003935/2002-55 ASSUNTO : Outorga Licença Complementar TRÁFEGO : Bilateral entre Paraguai/Brasil, por fronteiras habilitadas   INTERESSADA: HERMES ARNOLDO GRASSI CUELLO Nº DO PROCESSO : 50000.012423/97-83 ASSUNTO : Renovação Licença Complementar TRÁFEGO : Bilateral entre Uruguai/Brasil, por fronteiras habilitadas   INTERESSADA: TRANSPORTADORA ARGENTINA Nº DO PROCESSO: 50000.004323/92-79 ASSUNTO : Renovação Licença Complementar TRÁFEGO : Bilateral entre Argentina/Brasil, por fronteiras habilitadas   INTERESSADA: ORCIN S.R.L Nº DO PROCESSO: 50000.005416/96-17 ASSUNTO : Renovação Licença Complementar TRÁFEGO : Bilateral entre Argentina/Brasil, por fronteiras habilitadas   INTERESSADA : JOSE GERARDO BUSTOS FLORES Nº DO PROCESSO: 50500.005420/2002-90 ASSUNTO : Outorga Licença Complementar TRÁFEGO: Bilateral entre Chile/Brasil, com trânsito por terceiro país, pelas fronteiras habilitadas   INTERESSADA: KATUPYRY TRANSPORTE Y SERVICOS, IMPORTACION Y EXPORTACION S.R.L Nº DO PROCESSO: 50500.004157/2002-11 ASSUNTO : Outorga Licença Complementar TRÁFEGO: Bilateral entre Paraguai/Brasil, por fronteiras habilitadas   INTERESSADA: NUESTRA SENORA DE LA ASUNCION C.I.S.A Nº DO PROCESSO: 50400.000431/95-11 ASSUNTO : Renovação da Licença Complementar TRÁFEGO: Bilateral entre Paraguai/Brasil, por fronteiras habilitadas   INTERESSADA : CINZA S.A. Nº DO PROCESSO: 50500.004872/2002-54 ASSUNTO : Outorga Licença Complementar TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, por fronteiras habilitadas   INTERESSADA : TRANSPORTADORA DE PETROLEO Y ASFALTO S/A Nº DO PROCESSO: 50000.033624/2002-51 ASSUNTO : Outorga da Licença Complementar TRÁFEGO: Bilateral entre Paraguai/Brasil, por fronteiras habilitadas   INTERESSADA : BALBIANI MEDEROS JOSELO Nº DO PROCESSO: 50500.004306/2002-42 ASSUNTO : Outorga da Licença Complementar TRÁFEGO: Bilateral entre Uruguai/Brasil, por fronteiras habilitadas   INTERESSADA: TRANSPORTES SUYAY Nº DO PROCESSO: 50500.003190/2002-24 ASSUNTO : Outorga da Licença Complementar TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, por fronteiras habilitadas   INTERESSADA : HECTOR MANUEL BUYATTI Nº DO PROCESSO: 50000.014293/2002-51 ASSUNTO : Renovação da Licença Complementar TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, por fronteiras habilitadas   INTERESSADA : TRANSPORTE DICFER S.A. Nº DO PROCESSO: 50500.005439/2002-36 ASSUNTO : Outorga da Licença Complementar TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, por fronteiras habilitadas   Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral   Boletim de 16.01.2003    Ministério das Cidades DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO   PORTARIA No 1 , DE 6 DE JANEIRO DE 2003   A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO DENATRAN Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, CONSIDERANDO o disposto no art. 20 da Resolução nº 141, de 3 de outubro de 2002 - CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2002, e o constante no Ofício DC/458/02, resolve:   Art. 1º - Conceder, em caráter excepcional, autorização ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, para utilizar aparelho ou equipamento sem registrador de imagem, para fins de comprovação de infração de trânsito por excesso de velocidade, até 16 de outubro de 2003.   Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   RITA DE CÁSSIA FERREIRA DA CUNHA   Boletim de 15.01.2003    Ministério dos Transportes Agência Nacional de Transportes Terrestres Diretoria-Geral    RESOLUÇÃO N o 150, DE 7 DE JANEIRO DE 2003   A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório à Diretoria DLS - 003/2003, na Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, alterada pela Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002, na Resolução ANTT nº 106, de 17 de outubro de 2002, e CONSIDERANDO QUE:   -          para efeitos de antecipação do Vale-Pedágio obrigatório, o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209, de 2001, equipara ao transportador rodoviário autônomo a empresa comercial transportadora que realize o transporte utilizando frota própria;   -          no caso da subcontratação do serviço de transporte, a empresa transportadora é equiparada ao embarcador, nos termos do art.1º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº10.209, de 2001;   -          a empresa transportadora opera, em geral, tanto com frota própria quanto com terceiros subcontratados, assumindo ora o direito de receber antecipadamente o Vale-Pedágio obrigatório (na operação com frota própria), ora a obrigação de antecipá-lo (na subcontratação do serviço de transporte); e   -          a dicotomia direito/dever da antecipação do Vale-Pedágio obrigatório, nas empresas referidas, pode dificultar seu processo de alocação de veículos para embarque, resolve:   Art. 1º Aprovar, nos termos desta Resolução, a instituição de Regime Especial para o Vale-Pedágio obrigatório, na forma de posterior comprovação de seu pagamento, estabelecendo as condições para sua concessão.   Art. 2º Poderão requerer sua inclusão no Regime Especial as empresas comerciais que realizem o transporte para um só embarcador, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209, de 2001.   § 1º O Regime Especial somente poderá ser concedido para o transporte de carga efetuado com utilização de frota própria, permanecendo a empresa transportadora obrigada a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório, nas hipóteses em que subcontratar o serviço de transporte.   § 2º Constitui pré-requisito para avaliação do pedido a provação de existência de contrato de prestação de serviços de transporte entre a empresa transportadora e o embarcador ou equiparado, do qual conste expressamente a obrigação de integral ressarcimento do pedágio devido por todo o percurso contratado, desvinculado do pagamento do frete.   Art. 3º O pedido de Regime Especial será dirigido à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal da ANTT, nos termos do formulário em anexo   Art. 4º Ao pedido deverão ser anexadas cópias autenticadas do contrato referido no art. 2º, § 2º desta Resolução e dos atos constitutivos da sociedade, com as eventuais alterações.   Art. 5º A falta de qualquer informação ou documento, referidos nos arts. 3º e 4º, implicará o indeferimento do pleito.   Art. 6º Concedido o Regime Especial, fica a empresa transportadora obrigada a fazer constar o número do respectivo processo de concessão no Documento Comprobatório de Embarque ou comprovante da transação, conforme referidos no art. 4º, inciso III, da Resolução ANTT nº 106, de 2002.   Art. 7º O Regime Especial ora instituído não se aplica ao transportador rodoviário autônomo, conforme definido na Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984.   Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     Anexo: formulário para requerimento de Regime Especial.     8> ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SULOG - Superintendência de Logística e Transporte Multimodal VALE - PEDÁGIL OBRIGATÓRIO – Solicitação de Concessão de Regime Especial ...............(razão social da empresa)..........., com sede na ...........(endereço completo).........., inscrita no CNPJ sob o nº........................, neste ato representada por..............(nome e qualificação)............, atuando no setor de prestação de serviços de porte rodoviário de carga, nos termos da Resolução ANTT nº........, de ..............., vem requerer a concessão de Regime Especial para cumprimento da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. Para tanto, declara como embarcadores, para os quais presta serviços de transporte de cargas, mediante contrato de prestação de serviços, as seguintes empresas: 1..........(razão social da empresa).........., com sede na ............(endereço completo)..........., inscrita no CNPJ sob o nº................ 2..........(razão social da empresa).........., com sede na ............(endereço completo)..........., inscrita no CNPJ sob o nº................ ................................................................................................................................................... Nos termos da Resolução ANTT nº......., de 2002, anexa cópia autenticada dos seguintes documentos: a) contrato(s) de prestação de serviços de transporte, firmados entre a requerente e o(s) embarcador(es); e b) atos constitutivos da empresa, com eventuais alterações. Pede Deferimento, Brasília, de 200 ____________________________ signatário   JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral   (Of. El. nº 014/ANTT)   Boletim de 15.01.2003 Diário Oficial da União -  Edição Número 11 de 15/01/2003   Ministério dos Transportes Agência Nacional de Transportes Terrestres Diretoria-Geral   RESOLUÇÃO N°  149, DE 7 DE JANEIRO DE 2003   A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório à Diretoria DLS - 001/2003, de 07 de janeiro de 2003, na Lei n.º 10.209, de 23 de março de 2001, alterada pela Lei n.º 10.561, de 13 de novembro de 2002, e   CONSIDERANDO que a Resolução ANTT n.º 106, de 17 de outubro de 2002, em seu art. 4º, inciso II, determina a entrega do Vale-Pedágio obrigatório, pelo Embarcador ou equiparado, ao transportador rodoviário de cargas, no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte;   CONSIDERANDO a ocorrência de situações de embarque de cargas em locais remotos ou com dificuldades operacionais intrínsecas à atividade econômica;   CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 10.209, de 23/03/2001, que se refere à definição do Embarcador;   CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 5º, da Lei 10.209, de 23/03/2001, que se refere ao transporte fracionado de carga; e   CONSIDERANDO o disposto no conjunto de medidas que compõem o Acordo de Transporte Internacional Terrestre - ATIT e demais acordos internacionais de mesma natureza, resolve:   1. Os arts. 3º e 4º da Resolução ANTT n.º 106/2002 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ... ... § 2º ... I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; e" "Art. 4º ... ... § 1º Para os fins do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.209, de 2001, entende-se por Documento Comprobatório de Embarque a Nota Fiscal, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, a Ordem de Embarque ou o Manifesto de Carga.   § 2º Será permitida a entrega do Vale-Pedágio obrigatório, assim como o registro no Documento Comprobatório de Embarque, em local diverso daquele em que ocorra o embarque da carga, desde que seja em ponto anterior ao ingresso do veículo em rodovia pedagiada.   § 3º Conforme o preconizado no art. 5º da Lei n.º 10.209, de 2001, o não cumprimento do disposto no § 1º do art. 1º da citada Lei, sujeitará o infrator à aplicação de multa, por veículo, a cada viagem, conforme previsto no Título II desta Resolução."   2. No caso do transporte de carga contratado por mais de um remetente ou por mais de um destinatário, realizado por um único veículo, equipara-se ao Embarcador a empresa transportadora contratada para efetuar o transporte.   2.1 Caso o transportador autônomo seja contratado diretamente por mais de um remetente ou por mais de um destinatário, para realizar o transporte da carga em um único veículo, não haverá obrigatoriedade de antecipação do Vale-Pedágio.   3. O transporte internacional rodoviário de carga não está sujeito às disposições da Lei nº 10.209, de 2001, sendo regido pelos acordos firmados entre os governos dos países signatários do ATIT- Acordo do Transporte Internacional Terrestre ou quaisquer outros acordos, de mesma natureza, que venham a ser celebrados.   3.1 Considera-se transporte internacional rodoviário de carga aquele realizado por veículo que inicia o transporte em um minado país e encerra viagem em país diverso do primeiro.   4. Determinar a republicação da Resolução ANTT n.º 106/2002, com as alterações ora incorridas.   5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral (Of. El. nº 015/ANTT) Boletim de 13.12.2002 Nº 240 - Seção 2, quinta-feira, 12 de dezembro de 2002 SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRA NSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução nº 96, de 14 de julho de 1999, alterada pela Resolução nº 139, de 28 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2002, resolve: Nº740 - Art. 1º Nomear os membros integrantes das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI constantes do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Anexo 1) 7ª Unidade de Infra-Estrutura Terrestre - UNIT/RJ     Representantes do DENATRAN     Presidente: Americo José Ferreira Guimarães     Suplente: Nelson Pinto Pataco     Representantes do DNIT     Titular: Graciano Cirilo Maróquio     Suplente: Adilson Moraes Neves     Representantes da Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários     Titular: Walter Ferreira Honorato Rodrigues     Suplente: Nelson Thurler Filho 2) 11ª Unidade de Infra-Estrutura Terrestre - UNIT/MT     Representantes do DENATRAN     Presidente: Maristela Alves Rodrigues     Suplente: Lídio Antunes de Souza     Representantes do DNIT     Titular: Jamil Ourives Júnior     Suplente: Afonso Pinheiro     Representantes do STETT/CR     Titular: Geraldo Chaves Filho     Suplente: Lorivaldo Pereira de Souza 3) 17ª Unidade de Infra-Estrutura Terrestre - UNIT/ES     Representantes do DENATRAN     Presidente: Christovam Tassar     Suplente: Antônio Ramos Vianna     Representantes do DNIT     Titular: Halpher Luiggi Mônico Rosa     Suplente: André Aranha Fares     Representantes da RODOTRANS     Titular: João Dias da Rocha     Suplente: Geraldo de Oliveira Mendes     PAULO SÉRGIO OLIVEIRA PASSOS Boletim de 06.12.2002 Diário Oficial - Nº236 - Seção 3, sexta-feira, 6 de dezembro de 2002 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE AVISO A Confederação Nacional do Transporte - CNT, nos termos da Resolução Normativa nº 48/2002, de 03 de dezembro de 2002, do Conselho de Representantes, comunica que o valor base para cálculo da Contribuição Sindical, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2003, é fixado em R$ 109,56 (cento e nove reais e cinqüenta e seis centavos) e o valor da contribuição dos transportadores autônomos é fixado em R$ 65,74 (sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). ANEXO Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical para o exercício de 2003. Para os trabalhadores autonômos, não organizados em empresa, a contribuição será: de R$ 65,74 (sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) Base Jan/2003:109,56 Classe de Capital Social (R$) Alíquota (%) Parcela a ser[PARA]adicionada (R$) De 0,01 Até 8.217,00 - Contribuição mínima 65,74 De 8.217,01 Até 16.434,00 0,80% 0,00 De 16.434,01 Até 164.340,00 0,20% 98,60 De 164.340,01 Até 16.434.000,00 0,10% 262,94 De 16.434.000,01 Até 87.648.000,00 0,02% 13.410,14 Acima de 87.648.000,01 (inclusive) - Contribuição máxima 30.939,74 Contribuição Sindical = ( Capital Social da Empresa x Alíquota Correspondente ) + parcela a ser adicionada Como calcular o valor da Contribuição Sindical: 1) Enquadrar o capital social de sua empresa em uma das "Classes de Capital Social"; 2) Identificar a "alíquota" correspondente a essa "Classe de Capital Social"; 3) Multiplicar o capital social de sua empresa pela "alíquota" encontrada; 4) Adicionar ao resultado do item "3" a "parcela a ser adicionada" correspondente. Exemplo: Capital Social da Empresa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 1) Enquadramento: o Capital Social da Empresa encontra-se na "Classe de Capital Social" de R$ 16.434,01 até R$ 164.340,00; 2) A Alíquota correspondente a essa "Classe de Capital Social" é 0,2%; 3) R$ 20.000,00 X 0,2% > R$ 40,00; 4) R$ 40,00 + R$ 98,60 > R$ 138,60. Brasília-DF, 5 de dezembro de 2002 CLÉSIO ANDRADE Presidente da CNT Boletim de 22.11.2002 Diário Oficial - Nº226 - Seção 1, sexta-feira, 22 de novembro de 2002 SECRETARIA EXECUTIVA Departamento Nacional de Trânsito PORTARIA Nº 59, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, VI, VIII e IX do artigo 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, Considerando que a Resolução nº 141, de 3 de outubro de 2002, do CONTRAN, estabelece que somente os comprovantes de infração válidos poderão ser utilizados para o fim de imposição de penalidade por violação das regras de trânsito, resolve: Art. 1º Sem a prévia comprovação do cumprimento do disposto no artigo 19 da Resolução nº 141, de 3 de outubro de 2002, do CONTRAN, os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal não poderão fazer constar nos Sistemas RENAVAM e RENACH a penalidade imposta pela autoridade de trânsito ao proprietário do veículo por infração de trânsito comprovada por aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico com dispositivo registrador de imagem. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA Boletim de 20.11.2002 Diário Oficial - Nº224 - Seção 1, quarta-feira, 20 de novembro de 2002 CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO Nº 316, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002 Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso de suas competências atribuídas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994; e Considerando que o princípio da precaução é o fundamento do desenvolvimento sustentável; Considerando que os sistemas de tratamento térmico de resíduos são fontes potenciais de risco ambiental e de emissão de poluentes perigosos, podendo constituir agressão à saúde e ao meio ambiente se não forem corretamente instalados, operados e mantidos; Considerando que, entre estes poluentes destacam-se, pela sua periculosidade, os poluentes orgânicos persistentes, e que deve ser buscada a redução das emissões totais dos poluentes mencionados, com a finalidade de sua contínua minimização e, onde viável, sua eliminação definitiva; Considerando que os poluentes orgânicos persistentes têm propriedades tóxicas, são resistentes à degradação, se bioacumulam, são transportados pelo ar, pela água e pelas espécies migratórias através das fronteiras internacionais e depositados distantes do local de sua emissão, onde se acumulam em ecossistemas terrestres e aquáticos; Considerando que o estabelecimento de limites máximos de emissão, para poluentes a serem lançados na atmosfera, nas águas e no solo, por sistemas de tratamento térmico, contribui na implementação do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras, conforme previsto na Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1º Disciplinar os processos de tratamento térmico de resíduos e cadáveres, estabelecendo procedimentos operacionais, limites de emissão e critérios de desempenho, controle, tratamento e disposição final de efluentes, de modo a minimizar os impactos ao meio ambiente e à saúde pública, resultantes destas atividades. § 1º Excetuam-se da disciplina desta Resolução: a) os rejeitos radioativos, os quais deverão seguir a normatização específica da Comissão Nacional de Energia Nuclear-CNEN; b) o co-processamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer, o qual deverá seguir a Resolução CONAMA específica nº 264, de 26 de agosto de 1999, salvo a disposição sobre dioxinas e furanos, que deverá obedecer esta Resolução. § 2º O estudo da dispersão das emissões atmosféricas do sistema de tratamento deverá, necessariamente, alicerçar a decisão quanto à sua localização. Art. 2º Considera-se, para os fins desta Resolução: I - Resíduos: os materiais ou substâncias, que sejam inservíveis ou não passíveis de aproveitamento econômico, resultantes de atividades de origem industrial, urbana, serviços de saúde, agrícola e comercial dentre os quais incluem-se aqueles provenientes de portos, aeroportos e fronteiras, e outras, além dos contaminados por agrotóxicos; II - Melhores técnicas disponíveis: o estágio mais eficaz e avançado de desenvolvimento das diversas tecnologias de tratamento, beneficiamento e de disposição final de resíduos, bem como das suas atividades e métodos de operação, indicando a combinação prática destas técnicas que levem à produção de emissões em valores iguais ou inferiores aos fixados por esta Resolução, visando eliminar e, onde não seja viável, reduzir as emissões em geral, bem como os seus efeitos no meio ambiente como um todo. III - Tratamento Térmico: para os fins desta regulamentação é todo e qualquer processo cuja operação seja realizada acima da temperatura mínima de oitocentos graus Celsius. Art. 3º Todos os sistemas de tratamento térmico de resíduos deverão atender aos critérios técnicos fixados nesta Resolução, complementados, sempre que julgado necessário, pelos órgãos ambientais competentes, de modo a atender às peculiaridades regionais e locais. Art. 4º A adoção de sistemas de tratamento térmico de resíduos deverá ser precedida de um estudo de análise de alternativas tecnológicas que comprove que a escolha da tecnologia adotada está de acordo com o conceito de melhor técnica disponível. Art. 5º Os resíduos recebidos pelo sistema de tratamento térmico deverão ser documentados, por meio de registro, do qual conste sua origem, quantidade e caracterização, consoante disposições específicas dos artigos desta Resolução. Parágrafo único. O transporte de resíduos para tratamento térmico deverá atender a legislação específica, constante da politica ambiental do Ministério dos Transportes, entre outras. Art. 6º Para o acondicionamento e armazenamento de qualquer resíduo, a ser submetido a processo de tratamento térmico, devem ser adotados procedimentos que garantam sua estanqueidade. Art. 7º As áreas de armazenamento de resíduos deverão ter procedimentos que atenuem ou eliminem a emissão de substâncias odoríferas, de modo a diminuir o impacto por percepção olfativa fora dos limites do sistema de tratamento térmico. Art. 8º O responsável técnico pelo sistema de tratamento térmico deverá registrar toda anormalidade envolvendo derramamento ou vazamento de resíduos, bem como fornecer, a critério do órgão ambiental competente, estudo para avaliação de eventuais danos ocorridos ao meio ambiente. Art. 9º A instalação de sistemas de tratamento térmico de resíduos industriais deve atender à legislação em vigor, não podendo ser instalado em áreas residenciais. Art. 10. Os resíduos de origem industrial e as misturas de resíduos recebidos pelo sistema de tratamento térmico deverão ter registro das seguintes informações: I - origem e processo produtivo do gerador e quantidade; II - quantificação dos parâmetros relativos ao poder calorífico, cinzas e, quando couber, metais, halogênios ou compostos halogenados; III - composição química e características físico-químicas do resíduo, que comprovem sua compatibilidade com as condicionantes da licença de operação; IV - incompatibilidade com outros resíduos; V - métodos de amostragem e análise utilizados, com os respectivos limites de detecção. Parágrafo único. No caso de mistura de resíduos, deverão ser prestadas, também, as seguintes informações: I - porcentagem, em peso, de cada resíduo na mistura; II - descrição dos métodos utilizados na preparação da mistura. Art. 11. Todo sistema de tratamento térmico para resíduos industriais deverá atingir a taxa de eficiência de destruição e remoção (EDR) superior ou igual a noventa e nove inteiros e noventa e nove décimos por cento para o principal composto orgânico perigoso (PCOP) definido no teste de queima. Parágrafo único. No caso de bifenilas policloradas (PCBs), a taxa de eficiência de destruição e remoção (EDR) deverá ser superior ou igual a noventa e nove inteiros e noventa e nove décimos por cento. Art. 12. O responsável técnico de qualquer sistema de tratamento térmico deve proceder ao registro do transporte, da estocagem, da identificação, da data, e da análise dos resíduos que constituirão a carga de alimentação do sistema, preservando amostras representativas, pelo período de seis meses, para eventuais comprovações, a critério do órgão ambiental competente. Art. 13. A instalação de sistemas de tratamento térmico de resíduos de serviço de saúde deve atender à legislação em vigor, devendo preferencialmente, ocupar áreas não integrantes dos complexos hospitalares. Parágrafo único. As câmaras deverão operar à temperatura mínima de oitocentos graus Celsius, e o tempo de residência dos gases em seu interior não poderá ser inferior a um segundo. Art. 14. Os estabelecimentos geradores de resíduos de serviço de saúde, que optarem pelo tratamento térmico dos resíduos, devem fazer constar esta opção do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, em conformidade com a Resolução CONAMA nº 283, de 12 de julho de 2001, aprovado pelos órgãos de meio ambiente e de saúde, dentro de suas respectivas esferas de competência, de acordo com a legislação vigente. Art. 15. Os resíduos de serviços de saúde, recebidos pelo sistema de tratamento térmico, deverão ser documentados por meio de registro dos dados da fonte geradora, contendo, no mínimo, informações relativas à data de recebimento, quantidade e classificação dos resíduos quanto ao grupo a que pertencem, em conformidade com a Resolução CONAMA nº 283, de 2001. Art. 16. Os resíduos de serviços de saúde, quando suscetíveis ao tratamento térmico, devem obedecer, segundo a sua classificação, ao que se segue: I - GRUPO A: resíduos que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente, devido à presença de agentes biológicos, devem ser destinados a sistemas especialmente licenciados para este fim, pelo órgão ambiental competente; II - GRUPO B: resíduos que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente devido as suas características físicas, químicas e físico-químicas, devem ser submetidos às condições específicas de tratamento térmico para resíduos de origem industrial; III - GRUPO D: resíduos comuns devem ser enquadrados nas condições específicas de tratamento térmico para resíduos sólidos urbanos. Art. 17 Todo sistema crematório deve ter, no mínimo, a câmara de combustão e a câmara secundária para queima dos voláteis. § 1º A câmara secundária deverá operar à temperatura mínima de oitocentos graus Celsius, e o tempo de residência dos gases em seu interior não poderá ser inferior a um segundo. § 2º O sistema só pode iniciar a operação após a temperatura da câmara secundária atingir a temperatura de oitocentos graus Celsius. Art. 18. A operação do sistema crematório deverá obedecer aos seguintes limites e parâmetros de monitoramento: I - material particulado (MP): cem miligramas por normal metro cúbico, corrigido pelo teor de oxigênio na mistura de combustão da chaminé para sete por cento em base seca. O monitoramento deverá ser pontual, obedecendo à metodologia fixada em normas pertinentes; II - monóxido de carbono (CO): cem partes por milhão volumétrico, base seca referidos a sete por cento de oxigênio(O2), verificados em monitoramento contínuo, por meio de registradores; III - oxigênio (O2): os limites serão determinados durante o teste de queima, devendo o seu monitoramento ser contínuo, por meio de registradores; IV - temperatura da câmara de combustão: os limites mínimos serão determinados por ocasião do teste de queima, devendo o monitoramento ser contínuo, por meio de registradores; V - temperatura da câmara secundária: mínimo de oitocentos graus Celsius, com monitoramento contínuo, por meio de registradores; VI - pressão da câmara de combustão: positiva, com monitoramento contínuo, por meio de pressostato e registradores. Art. 19. Os corpos, fetos ou as peças anatômicas, recebidos no crematório, deverão ser processados, preferencialmente, no prazo máximo de oito horas. Parágrafo único. Na impossibilidade de processamento no prazo estabelecido no caput, os corpos, peças ou fetos deverão ser mantidos em equipamento com refrigeração adequada. Art. 20. A urna funerária, utilizada em crematórios deverá ser de papelão ou madeira, isenta de tratamento, pintura , adereços plásticos e metálicos, à exceção dos casos em que urnas lacradas sejam exigidas por questões de saúde pública ou emergência sanitária. Art. 21 O sistema crematório não poderá iniciar sua operação antes da realização do teste de queima, obedecidos os critérios desta Resolução e do órgão ambiental competente. Art. 22. O sistema de tratamento térmico de resíduos de origem urbana, ao ser implantado, deve atender os seguintes condicionantes, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas no procedimento de licenciamento e legislações complementares: I - área coberta para o recebimento de resíduos; II - sistema de coleta e tratamento adequado do chorume. Art. 23. Os resíduos de origem urbana, recebidos pelo sistema de tratamento térmico, deverão ter registro das informações relativas à área de origem e quantidade. Parágrafo único. As câmaras deverão operar à temperatura mínima de oitocentos graus Celsius, e o tempo de residência do resíduo em seu interior não poderá ser inferior a um segundo. Art. 24. A implantação do sistema de tratamento térmico de resíduos de origem urbana deve ser precedida da implementação de um programa de segregação de resíduos, em ação integrada com os responsáveis pelo sistema de coleta e de tratamento térmico, para fins de reciclagem ou reaproveitamento, de acordo com os planos municipais de gerenciamento de resíduos. Parágrafo único. A partir da licença de operação do sistema de tratamento térmico, deverá ser observado o seguinte cronograma mínimo de metas: I - no primeiro biênio, deverá ser segregado o percentual correspondente a seis por cento do resíduo gerado na área de abrangência do sistema; II - no segundo biênio, deverá ser segregado o percentual correspondente a doze por cento do resíduo gerado na área de abrangência do sistema; III - no terceiro biênio, deverá ser segregado o percentual correspondente a dezoito por cento do resíduo gerado na área de abrangência do sistema; IV - no quarto biênio, deverá ser segregado o percentual correspondente a vinte e quatro por cento do resíduo gerado na área de abrangência do sistema e V - a partir do quinto biênio, deverá ser segregado o percentual correspondente a trinta por cento do resíduo gerado na área de abrangência do sistema. Art. 25. O tratamento térmico de agrotóxicos e afins, bem como os materiais, produtos ou resíduos por eles contaminados, quando exigível pela legislação específica, deverão atender às disposições da presente Resolução, obedecendo aos mesmos parâmetros e critérios adotados para os resíduos industriais. Art. 26. O processo de licenciamento das unidades de tratamento térmico de resíduos será tecnicamente fundamentado com base nos estudos, a seguir relacionados, que serão apresentados pelo interessado: I - Projetos Básico e de Detalhamento; II - Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) ou outro estudo, definido pelo órgão ambiental competente; III - Análise de Risco; IV - Plano do Teste de Queima (Anexo II); V - Plano de Contingência (Anexo III); VI - Plano de Emergência (Anexo IV). § 1º O prazo máximo de vigência da licença de operação será de cinco anos. § 2º A periodicidade dos testes para verificação de conformidade dos limites máximos de emissão e os demais condicionantes da Licença de Operação, bem como outros procedimentos não elencados, deverão ser fixados a critério do órgão ambiental competente. § 3º Na hipótese de encerramento das atividades, o empreendedor deverá submeter ao órgão ambiental competente o Plano de Desativação do sistema (Anexo V), obtendo o devido licenciamento. Art. 27. Todo e qualquer sistema de tratamento térmico deve possuir unidades de recepção, armazenamento, alimentação, tratamento das emissões de gases e partículas, tratamento de efluentes líquidos, tratamento das cinzas e escórias. Parágrafo único. Na hipótese de os efluentes líquidos e sólidos não serem tratados dentro das instalações do sistema de tratamento, o destinatário que os receber deverá estar devidamente licenciado para este fim. Art. 28. Todo sistema de tratamento térmico de resíduos deverá possuir um responsável técnico para o seu funcionamento, devidamente habilitado para este fim, com registro de responsabilidade técnica no órgão profissional competente. Parágrafo único. O responsável técnico terá como atribuições: I - gerenciamento da operação, manutenção e controle do sistema de tratamento térmico; II - a implementação de planos de emergência; e III - elaboração e guarda por vinte e cinco anos, na forma de relatórios, de todos os registros de operação, manutenção, disfunção e interrupção do sistema, incluindo-se a quantidade de resíduo tratado, sua caracterização, o cardápio de entrada, quando for o caso, a escória produzida, assim como as verificações do atendimento aos limites de emissão de poluentes do ar e da água. IV - Caberá ao responsável técnico legalmente habilitado emitir certificado de tratamento térmico atestando ter cumprido as condicionantes da licença ambiental cujos dados constarão do referido certificado, cabendo a guarda deste documento também ao gerador do resíduo, contratante da operação. Art. 29. A primeira verificação do cumprimento aos Limites Máximos de Emissão será realizada em plena capacidade de operação e deve necessariamente preceder à expedição da Licença de Operação (LO), que por sua vez não poderá ultrapassar os seis meses do início da partida da unidade. Parágrafo único. A realização de teste de queima é obrigatória por ocasião do licenciamento, renovação de licença, além de toda e qualquer modificação das condições operacionais. Art. 30. O operador do sistema de tratamento térmico deve ser capacitado nos seguintes tópicos: I - conceitos ambientais e legislações pertinentes; II - princípios básicos de combustão, tratamento térmico de resíduos e a geração de poluentes (gasosos, líquidos e sólidos); III - manual de operação, com ênfase no tipo de sistema, procedimentos de partida, operação e parada; IV - funcionamento e manutenção dos componentes e subsistemas, incluindo os de monitoramento e controle de poluição; V - manuseio dos resíduos gerados no processo de tratamento térmico; VI - procedimentos para o recebimento de resíduos, com atenção para o não recebimento de resíduos radioativos; VII - Programa de Prevenção de Riscos de Acidentes do Trabalho, do Ministério do Trabalho; VIII - acidentes e disfunções do sistema; IX -registros operacionais; e X - simulação de atendimento ao Plano de Emergência. Art. 31. Todo sistema de tratamento térmico de resíduos deve dispor de: I - Plano de Inspeção e Manutenção do Sistema, com registros completos das intervenções de inspeção, manutenção, calibração; II - Sistema de Automonitoramento, capaz de manter o registro dos efluentes discriminados nas condicionantes do processo de licenciamento. Parágrafo único. Estes registros deverão ser disponibilizados integralmente ao órgão ambiental, sempre que solicitado. Art. 32. O licenciamento para o tratamento térmico de resíduos, não discriminados nas condicionantes do licenciamento do sistema, deverá ser objeto de procedimento específico, junto ao órgão ambiental competente. Art. 33. O teste de queima deve compreender o conjunto de medições realizadas na unidade operando com a alimentação de resíduos, para avaliar a compatibilidade das condições operacionais do sistema de tratamento térmico, com vistas ao atendimento aos limites de emissões definidos na presente Resolução e com as exigências técnicas fixadas pelo órgão ambiental competente. Art. 34. No início do Teste de Queima, deverá ser avaliado o sistema de intertravamento para interromper automaticamente a alimentação de resíduos. Art. 35. As coletas de amostras deverão ser realizadas em triplicatas. Art. 36. São condições prévias à realização do Teste de Queima; I - ter um Plano de Teste de Queima aprovado pelo órgão ambiental competente; II - não apresentar risco de qualquer natureza à saúde pública e ao meio ambiente; III - ter instalados, calibrados e em condição de funcionamento, pelo menos, os seguintes monitores contínuos e seus registradores: monóxido de carbono (CO), oxigênio (O2), temperatura e pressão do sistema forno, taxa de alimentação do resíduo e parâmetros operacionais dos ECPs; IV - ter instalado e em condição de funcionamento um sistema de intertravamento, para interromper automaticamente a alimentação de resíduos, no mínimo, em casos de: a) baixa temperatura de combustão; b) falta de indicação de chama; c) falta de energia elétrica ou queda brusca de tensão; d) queda do teor de oxigênio (O2), quer na câmara pós-combustão ou na chaminé; e) excesso de monóxido de carbono (CO) na chaminé em relação ao limite de emissão estabelecido; f) mau funcionamento dos monitores e registradores de oxigênio ou de monóxido de carbono; g) interrupção do funcionamento do Equipamento de Controle de Poluição (ECP); e h) queda de suprimento do ar de instrumentação. Art. 37. O monitoramento e o controle dos efluentes gasosos deve incluir, no mínimo: I - equipamentos que reduzam a emissão de poluentes, de modo a garantir o atendimento aos Limites de Emissão fixados nesta Resolução; II - disponibilidade de acesso ao ponto de descarga, que permita a verificação periódica dos limites de emissão fixados nesta Resolução; III - sistema de monitoramento contínuo com registro para teores de oxigênio (O2) e de monóxido de carbono (CO), no mínimo, além de outros parâmetros definidos pelo órgão ambiental competente; IV - análise bianual das emissões dos poluentes orgânicos persistentes e de funcionamento dos sistemas de intertravamento. Art. 38. Todo e qualquer sistema de tratamento térmico não deve ultrapassar os seguintes limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos: I - material particulado (MP) total: setenta miligramas por normal metro cúbico; II - substâncias inorgânicas na forma particulada, agrupadas em conjunto como: a) Classe 1: vinte e oito centésimos de miligrama por normal metro cúbico incluindo: 1. cádmio e seus compostos, medidos como cádmio (Cd); 2. mercúrio e seus compostos, medidos como mercúrio (Hg); 3. tálio e seus compostos, medidos como tálio (Tl); b) Classe 2: um miligrama e quatro décimos por normal metro cúbico incluindo: 1. arsênio e seus compostos, medidos como arsênio (As); 2. cobalto e seus compostos, medidos como cobalto (Co); 3. níquel e seus compostos, medidos como níquel (Ni); 4. telúrio e seus compostos, medidos como telúrio (Te); 5. selênio e seus compostos, medidos como selênio (Se); c) Classe 3: sete miligramas por normal metro cúbico incluindo: 1. antimônio e seus compostos, medidos como antimônio (Sb); 2. chumbo e seus compostos, medidos como chumbo (Pb); 3. cromo e seus compostos, medidos como cromo (Cr); 4. cianetos facilmente solúveis, medidos como Cianetos (CN); 5. cobre e seus compostos, medidos como cobre (Cu); 6. estanho e seus compostos medidos como estanho (Sn); 7. fluoretos facilmente solúveis, medidos como flúor (F); 8. manganês e seus compostos, medidos como manganês (Mn); 9. platina e seus compostos, medidos como platina (Pt); 10. paládio e seus compostos, medidos como paládio (Pd); 11. ródio e seus compostos medidos como ródio (Rh); 12. vanádio e seus compostos, medidos como vanádio (V). III. Gases: 1. óxidos de enxofre: duzentos e oitenta miligramas por normal metro cúbico, medidos como dióxido de enxofre; 2. óxidos de nitrogênio: quinhentos e sessenta miligramas por normal metro cúbico, medidos como dióxido de nitrogênio; 3. monóxido de carbono: cem partes por milhão por normal metro cúbico; 4. compostos clorados inorgânicos: oitenta miligramas por normal metro cúbico, até 1,8kg/h, medidos como cloreto de hidrogênio; 5. compostos fluorados inorgânicos: cinco miligramas por normal metro cúbico, medidos como fluoreto de hidrogênio. 6. Dioxinas e Furanos: dibenzo-p-dioxinas e dibenzo-p-furanos, expressos em TEQ (total de toxicidade equivalente) da 2,3,7,8 TCDD (tetracloro-dibenzo-para-dioxina): 0,50 ng/Nm3; § 1º Os fatores de equivalência de toxicidade (FTEQ) são aqueles constantes do Anexo I. § 2º Os parâmetros medidos devem ser corrigidos pelo teor de oxigênio, na mistura de gases de combustão, do ponto de descarga, para sete por cento em base seca. § 3º O órgão ambiental competente pode restringir os limites estabelecidos, dependendo das condições de localização e dos padrões de qualidade do ar da região. Art. 39. A verificação dos Limites Máximos de Emissão deve atender aos procedimentos previstos nas normas técnicas em vigor, para os seguintes tópicos: I - determinação de pontos de amostragem, em dutos e chaminés de fontes estacionárias; II - efluentes gasosos, em dutos e chaminés de fontes estacionárias - determinação da massa molecular - base seca; III - efluentes gasosos, em dutos e chaminés de fontes estacionárias - determinação da velocidade e vazão; IV - efluentes gasosos, em dutos e chaminés de fontes estacionárias - determinação de umidade; V - efluentes gasosos, em dutos e chaminés de fontes estacionárias - determinação do material particulado; VI - efluentes gasosos, em dutos e chaminés de fontes estacionárias - calibração dos equipamentos utilizados em amostragem; VII - efluentes gasosos, em dutos e chaminés de fontes estacionárias - determinação de dióxido de enxofre, trióxido de enxofre e névoas de ácido sulfúrico. Art. 40. O lançamento de efluentes líquidos em corpos d´água deve atender os limites de emissão e aos padrões de qualidade estabelecidos pela legislação, obedecendo, também, os critérios constantes da Resolução CONAMA nº 20, de 18 de junho de 1986, e demais exigências estabelecidas no licenciamento ambiental. Art. 41. Os métodos de coleta e análise das águas residuárias devem ser os especificados nas normas previstas no art. 24 da Resolução CONAMA nº 20, de 18 de junho de 1986. Art. 42. Todo e qualquer equipamento ou sistema de tratamento térmico de resíduos que produza resíduos sólidos, semi-sólidos ou pastosos pós-tratamento, devem manter procedimentos de registro e controle sistemático dos mesmos e atender as exigências do órgão licenciador no que se refere a sua destinação final. Art. 43. Todo material não completamente processado deverá ser considerado resíduo e ser submetido a tratamento térmico. § 1º As cinzas e escórias provenientes do processo de tratamento térmico, devem ser consideradas, para fins de disposição final, como resíduos Classe I - Perigoso. § 2º O órgão ambiental poderá autorizar a disposição das cinzas e escórias como resíduos Classe II (não perigoso, não inerte) e Classe III (não perigoso, inerte), se comprovada sua inertização pelo operador. Art. 44. Para as instalações já licenciadas e em funcionamento, o empreendedor deverá firmar, perante o órgão ambiental competente, Termo de Compromisso Ambiental para a adequação dos sistemas às exigências da presente Resolução. Parágrafo único. Ficará a critério do órgão responsável pelo licenciamento, estabelecer o prazo máximo, limitado a três anos, para a adequação dos equipamentos ou sistemas de tratamento térmico, já em funcionamento, à presente Resolução. Art. 45. O sistema de tratamento que, na data de publicação desta Resolução, estiver operando sem a devida licença ambiental deverá requerer a regularização de seu empreendimento, perante o órgão ambiental competente, no prazo máximo de noventa dias. Art. 46. O não cumprimento ao que dispõe esta Resolução sujeita os infratores as sanções e penalidades estabelecidas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 47. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CARLOS CARVALHO ANEXO I Fatores de Equivalência de Toxicidade-FTEQ ou fatores tóxicos equivalentes para dioxinas e furanos dioxinas FTEQ mono-, di-, e tri-CDDs (mono-, di- e tri-cloro-dibenzo-p-dioxinas)..........0 2,3,7,8 - TCDD (tetracloro-dibenzo-p-dioxina).....................1 outros TCDDs (tetracloros-dibenzo-p-dioxinas)....................0 1,2,3,7,8 - PeCDD (pentacloro-dibenzo-p-dioxina)...........0,5 outros PeCDDs (pentacloros-dibenzo-p-dioxinas).................0 1,2,3,4,7,8 - HxCDD (hexacloro-dibenzo-p-dioxina).........0,1 1,2,3,6,7,8 - HxCDD (hexacloro-dibenzo-p-dioxina).........0,1 1,2,3,7,8,9 - HxCDD (hexacloro-dibenzo-p-dioxina).........0,1 outros HxCDDs (hexacloros-dibenzo-p-dioxinas).................0 1,2,3,4,6,7,8 - HpCDD (heptacloro-dibenzo-p-dioxina)...0,01 outros HpCDDs (heptacloros-dibenzo-p-dioxinas)................0 OCDD (octacloro-dibenzo-p-dioxina).............................0,001 Furanos Mono-, di-, tri-CDFs (mono-, di- e tri-cloros-dibenzofuranos)...0 2,3,7,8 - TCDF (tetracloro-dibenzofurano)........................0,1 outros TCDFs (tetracloros-dibenzofuranos)..........................0 1,2,3,7,8 - PeCDF (pentacloro-dibenzofurano)................0,05 2,3,4,7,8 - PeCDF (pentacloro-dibenzofurano)..................0,5 outros PeCDDs (pentacloros-dibenzofuranos).......................0 1,2,3,4,7,8 - HxCDF (hexacloro-dibenzofurano)................0,1 1,2,3,6,7,8 - HxCDF (hexacloro-dibenzofurano)................0,1 1,2,3,7,8,9 - HxCDF (hexacloro-dibenzofurano)................0,1 2,3,4,6,7,8 - HxCDF (hexacloro-dibenzofurano)................0,1 outros HxCDDs (hexacloros-dibenzofuranos).......................0 1,2,3,4,6,7,8 - HpCDF (heptacloro-dibenzofurano)..........0,01 1,2,3,4,7,8,9 - HpCDF (heptacloro-dibenzofurano)..........0,01 outros HpCDFs (heptacloros-dibenzofuranos).......................0 OCDF (octacloro-dibenzofurano)....................................0,001 ANEXO II Plano do Teste de Queima Art. 1º O Plano do Teste de Queima (PTQ) deverá contemplar os dados, os cálculos e os procedimentos relacionados com as operações de incineração propostas para o resíduo ou material a ser submetido a tratamento térmico. Art. 2º Devem constar no conteúdo do Plano os seguintes itens: I - objetivo do teste; II - fluxogramas do processo, com indicação dos pontos de alimentação, descrição e capacidade dos sistemas de alimentação (ar, água, combustível auxiliar e resíduo), bem como o perfil de temperaturas do sistema; III - descrição dos equipamentos do sistema de queima: a) nome do fabricante; b) tipos e descrição sucinta dos componentes do sistema; c) capacidade máxima de projeto e capacidade nominal; IV - descrição de cada corrente de alimentação: a) resíduos: I - origem, quantidade estocada; II - poder calorífico superior, composição provável, composição elementar e identificação e quantificação das substâncias eventualmente presentes, avaliadas com base no processo gerador do resíduo, e que constem das listagens constantes do Anexo I da presente Resolução; III - taxa de alimentação pretendida; IV - taxa de metais e teores de cloro total/cloreto, fluoretos, enxofre, cinzas e umidade; V - seleção dos Principais Compostos Orgânicos Perigosos-PCOPs VI - descrição dos procedimentos de pré-mistura de resíduos, quando aplicável. b) combustíveis: I - tipo; II - poder calorífico superior-PCS; III - teores de enxofre, cinzas e umidade e IV - vazão. c) ar primário e ar secundário: I - vazão; II - temperatura; d) água ou vapor de processo: I - vazão; II - temperatura. V - condições operacionais propostas para o teste de queima, incluindo tempo de residência para gases e sólidos, com memórias de cálculo; VI - descrição do sistema de controle de emissões atmosféricas, seus equipamentos e suas condições operacionais; VII - descrição do destino final dos resíduos gerados no sistema de controle de emissões atmosféricas. No caso de existirem etapas de tratamento deste sistema, que gerem efluentes líquidos, descrever seus equipamentos e operações, seus parâmetros e condições operacionais, e sua proposta de monitoramento para sistemas de tratamento destes efluentes. O mesmo se aplica para os efluentes líquidos gerados em operações de limpeza de pisos e equipamentos, bem como as águas pluviais contaminadas; VIII - descrição do sistema de amostragem e caracterização das cinzas e escórias geradas durante a incineração; IX - descrição e croquis de localização de todos os pontos de medição e de coleta de amostras, para monitoramento da unidade e dos sistemas de controle de emissões, e descrição dos sistemas de gerenciamento destes dados; X - lista de parâmetros a serem monitorados, nos equipamentos de incineração e nos sistemas de tratamento dos gases provenientes da incineração, relacionando equipamentos utilizados no monitoramento; XI - lista de parâmetros a serem monitorados, em todas as etapas de controle das emissões, incluindo, entre outros, metodologias e equipamentos de coleta e análises, limites de detecção dos métodos de análise laboratorial, freqüências de coletas de dados de amostragem e de medições para: combustíveis, matérias-primas, resíduos e correntes de descarte, como material particulado, resíduos sólidos gerados, efluentes gasosos e efluentes líquidos; XII - descrição do sistema de intertravamento, das condições em que ocorrem a interrupção e a retomada da alimentação dos resíduos; XIII - estimativa da taxa máxima teórica de alimentação dos resíduos, com base no balanço de massa, respeitando os limites de emissão estabelecidos nesta Resolução; XIV - estimativa dos níveis de emissão, resultantes da adoção da taxa de alimentação pretendida, com base no balanço de massa, contemplando os dados de entrada (ar, água, combustível e resíduos) e de saída (cinzas, efluentes líquidos, gases da exaustão, material particulado retido no ECP, particulado nos gases emitidos para atmosfera, entre outros); XV - cronograma operacional; XVI - identificação dos técnicos envolvidos no teste, incluindo responsabilidades e qualificações. Todos os documentos apresentados deverão ser devidamente assinados por profissional habilitado, e registrado no conselho profissional competente; XVII - seqüência do licenciamento, após a aprovação do Plano do Teste de Queima. Parágrafo único. Para a alimentação de resíduos em regime intermitente, em latões, bombonas, pacotes, ou sem fragmentação prévia de quantidades maiores, o volume de cada batelada e a freqüência de suas alimentações deverão ser estabelecidos de modo a garantir que a rápida volatilização dos compostos introduzidos no sistema, não promova reduções das concentrações de oxigênio (O2), abaixo das quais seja comprometida a eficiência do processo de destruição térmica destes compostos. Art. 2º O empreendedor fixará a data para o Teste de Queima, em comum acordo com o órgão ambiental, que acompanhará todas as operações do teste, bem como o controle e inspeção para a liberação dos lotes de resíduos e o seu transporte. § 1º Poderá ser prevista a realização de um ¿pré-teste de queima¿, que deverá ser programado junto ao órgão ambiental, a fim de que sejam feitos os ajustes necessários referentes às condições de alimentação dos resíduos a serem testados, bem como propiciar, aos profissionais envolvidos com a atividade, o correto ajuste para o Plano do Teste de Queima. § 2º Ao término do período solicitado para o pré-teste, o órgão ambiental deverá ser comunicado quanto a eventuais alterações no Plano de Teste de Queima. Art.3º Os resíduos não poderão ser alterados por acréscimo ou substituídos por qualquer outro tipo de resíduo que contenha contaminantes diferentes dos previamente aprovados. Parágrafo único. Na hipótese de ocorrerem alterações, novo Plano de Teste de Queima deverá ser elaborado. ANEXO III Plano de Contingência Art. 1º É obrigatória a elaboração de Plano de Contingência, visando identificar as respostas para um conjunto de situações de emergência, previamente identificadas, atribuindo tarefas pessoais, equipamentos a serem utilizados e planos de evacuação, caso necessário. Parágrafo único. O Plano será implementado sempre que houver a ocorrência de fogo, explosão ou liberação de emissões perigosas, que possam causar impacto à saúde e/ou o meio ambiente. Art. 2º O Plano de Contingência deverá ter um coordenador a quem competirá a apresentação de relatório das ocorrências ao órgão ambiental competente. Art. 3º O Plano de Contingência deverá contemplar, no mínimo, os seguintes tópicos: I - sistemas de comunicação; II - sistemas de alarme interno; III - plano de auxílio mútuo; IV - equipamentos de controle de fogo e vazamentos; V - equipamentos e procedimentos de descontaminação; VI - procedimentos de testes e manutenção de equipamentos de proteção; VII - plano de manutenção, incluindo paralização da unidade e disposição dos resíduos; VIII - plano de remoção de feridos; IX - plano de treinamento e simulação; X - descrição dos procedimentos de recepção, estocagem, manuseio e disposição dos resíduos; XI - descrição dos procedimentos e equipamentos de segurança; XII - descrição das precauções para prevenção de ignição acidental ou reações de resíduos inflamáveis, reativos ou incompatíveis; XIII - descrição do transporte interno de resíduos, inclusive com indicação em planta das vias de tráfego interno. Art. 4º Todo equipamento deverá dispor de mecanismos de intertravamento, diante das seguintes ocorrências: I - baixa temperatura de combustão; II - falta de indicação de chama; III - falta de energia elétrica ou queda brusca de tensão; IV - baixa concentração de oxigênio na câmara pós-combustão ou na chaminé; V - detecção de valores de monóxido de carbono (CO) entre cem e quinhentas partes por milhão por mais de dez minutos corridos; VI - mau funcionamento dos monitores e registradores de oxigênio ou de monóxido de carbono; VII - interrupção ou parada do funcionamento do equipamento de controle de poluição; VIII - queda de suprimento do ar de instrumentação; IX - parada do ventilador ou exaustor; X - sobre pressão positiva na câmara de combustão. ANEXO IV Plano de Emergência Art. 1º O Plano de Emergência é obrigatório e deverá conter, no mínimo, os procedimentos a serem adotados nos seguintes casos: I - incêndio na estocagem de resíduos; II - riscos nas operações de descarregamento; III - vazamentos das áreas de estocagem e manuseio de resíduos perigosos para o meio ambiente, ou para se prevenir contra enchentes; IV - falhas no equipamento e interrupção de fornecimento de energia elétrica; V - exposição indevida de pessoas aos resíduos; VI - liberação de gases para o ambiente. Art. 2º O responsável, por todo e qualquer equipamento ou sistema de tratamento térmico de resíduos, deve comunicar ao órgão licenciador, de imediato, a ocorrência de qualquer acidente. § 1º Deverá ser enviado, ao órgão ambiental, relatório destacando causas, avaliação das conseqüências e medidas adotadas, em prazo a ser fixado na Licença de Operação. § 2º As tecnologias que exigirem a instalação de chaminé de emergência, devem dispor de sensor de abertura e registro automático do dispositivo, com registro dos dados relativos às causas e tempo de abertura. § 3º A falta de informação ao órgão ambiental sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas na legislação em vigor. ANEXO V Plano de Desativação Art. 1º O encerramento das atividades dos sistemas de tratamento térmico deverá ser precedido da apresentação de Plano de Desativação, que conterá, no mínimo, os seguintes tópicos: I - descrição de como e quando a unidade será parcialmente ou completamente descontinuada; II - diagnóstico ambiental da área; III - inventário dos resíduos estocados; IV - descrição dos procedimentos de descontaminação das instalações; V - destinação dos resíduos estocados e dos materiais e equipamentos contaminados; VI - cronograma de desativação. Art. 2º O Plano de Desativação deverá ser apresentado pelo empreendedor e elaborado por profissional habilitado e submetido à aprovação prévia do órgão ambiental competente. Parágrafo único. Qualquer alteração no Plano de Desativação deverá ser autorizada pelo órgão ambiental. Art. 3º Deverão ser estabelecidos pelo órgão ambiental competente, quando couber, no âmbito do Plano de Desativação, procedimentos de pós-desativação. Art. 4º Após a conclusão das atividades propostas, o proprietário do sistema de tratamento térmico deverá submeter, ao órgão ambiental, um relatório final. Boletim de 20.11.2002 Diário Oficial - Nº224 - Seção 1, quarta-feira, 20 de novembro de 2002 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL PORTARIAS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 5º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999; Nº 226 - Considerando as exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran e pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, para a regulamentação da prestação do serviço de inspeção de engenharia de segurança veicular e a emissão de Certificado de Segurança Veicular; Considerando os registros constantes no Procedimento Inmetro n.º 52600.003157, de 01 de julho de 2002, acerca da atuação do organismo de inspeção como entidade credenciada do Inmetro; Considerando os registros de não conformidades apontados no Relatório de Auditoria RAU n.º 1286, de 06 de agosto de 2001; Considerando a recomendação da Comissão de Credenciamento do Inmetro, registrada no Relatório n.º REC-0103, de 14 de junho de 2002; Considerando a recomendação da Procuradoria Geral do Inmetro, registrada no Parecer PROGE s/n.º, de 24 de outubro de 2002, acerca do inadimplemento das cláusulas contratuais; Considerando as sanções aplicadas pelo Inmetro a outros organismos de inspeção em casos similares, resolve: Art. 1° Aplicar a penalidade de suspensão da vigência do contrato de credenciamento do Organismo de Inspeção Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial - NUTEC, para o escopo de segurança veicular, até o saneamento das irregularidades contidas no RAU supracitado e o cumprimento da Portaria Denatran n.º 48/98. Art. 2º Determinar à Coordenação Geral de Credenciamento do Inmetro a implementação das ações necessárias para a interdição dos Certificados de Segurança Veicular, não emitidos até a data de publicação desta Portaria, em poder do Organismo de Inspeção. Art. 3° Declarar que a infringência ao estatuído nesta Portaria acarretará a rescisão do contrato de credenciamento celebrado com o Inmetro. Art. 4° Publicar este ato no Diário Oficial da União para fins de vigência e eficácia. Nº 227 - Considerando as exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran e pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, para a regulamentação da prestação do serviço de inspeção de engenharia de segurança veicular e a emissão de Certificado de Segurança Veicular; Considerando os registros constantes no Procedimento Inmetro n.º 52600.003159, de 01 de julho de 2002, acerca da atuação do organismo de inspeção como entidade credenciada do Inmetro; Considerando os registros de não conformidades apontados no Relatório de Auditoria RAU n.º 1284, de 08 de agosto de 2001; Considerando a recomendação da Comissão de Credenciamento do Inmetro, registrada no Relatório n.º REC-0103, de 14 de junho de 2002; Considerando a recomendação da Procuradoria Geral do Inmetro, registrada no Parecer PROGE s/n.º, de 24 de outubro de 2002, acerca do inadimplemento das cláusulas contratuais; Considerando as sanções aplicadas pelo Inmetro a outros organismos de inspeção em casos similares, resolve: Art. 1° Aplicar a penalidade de suspensão da vigência do contrato de credenciamento do Organismo de Inspeção Instituto de Tecnologia do Estado de Pernambuco - ITEP, para o escopo de segurança veicular, até o saneamento das irregularidades contidas no RAU supracitado e o cumprimento da Portaria Denatran n.º 48/98. Art. 2º Determinar à Coordenação Geral de Credenciamento do Inmetro a implementação das ações necessárias para a interdição dos Certificados de Segurança Veicular, não emitidos até a data de publicação desta Portaria, em poder do Organismo de Inspeção. Art. 3° Declarar que a infringência ao estatuído nesta Portaria acarretará a rescisão do contrato de credenciamento celebrado com o Inmetro. Art. 4° Publicar este ato no Diário Oficial da União para fins de vigência e eficácia. ARMANDO MARIANTE CARVALHO JUNIOR Diário Oficial - Nº224 - Seção 1, quarta-feira, 20 de novembro de 2002 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL PORTARIA Nº 228, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 5º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999; Considerando as exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran e pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, para a regulamentação da prestação do serviço de inspeção de engenharia de segurança veicular e a emissão de Certificado de Segurança Veicular; Considerando os registros constantes no Procedimento Inmetro n.º 52600.003504, de 17 de julho de 2002, acerca da atuação do organismo de inspeção como entidade credenciada do Inmetro; Considerando a recomendação da Procuradoria Geral do Inmetro, registrada no Parecer PROGE n.º 273/2002, de 09 de outubro de 2002, acerca da aplicação de sanção à irregularidade cometida pelo organismo de inspeção; Considerando as sanções aplicadas pelo Inmetro a outros organismos de inspeção em casos similares; Considerando o parecer da Procuradoria Geral do Inmetro n.º 119/2002, de 27 de maio de 2002, sobre a extensão, às filiais, das sanções a serem aplicadas aos Organismos de Inspeção Credenciados, resolve: Art. 1° Aplicar a penalidade de suspensão, por 90 (noventa) dias, da vigência dos contratos de credenciamento do Organismo de Inspeção Transtech Engenharia e Inspeção S/C, e suas filiais, para o escopo de segurança veicular. Art. 2º Determinar à Coordenação Geral de Credenciamento do Inmetro a implementação das ações necessárias para a interdição dos Certificados de Segurança Veicular, não emitidos até a data de publicação desta Portaria, em poder dos Organismos de Inspeção relacionados no anexo. Art. 3° Declarar que a infringência ao estatuído nesta Portaria acarretará a rescisão dos contratos de credenciamento celebrados com o Inmetro. Art. 4° Publicar este ato no Diário Oficial da União para fins de vigência e eficácia. ARMANDO MARIANTE CARVALHO JUNIOR ANEXO Relação de Contratos de Credenciamento Suspensos pela Portaria 1. Contrato/INMETRO/N.º 053/1999, de 07 de junho de 1999, celebrado com a Transtech Engenharia e Inspeção S/C, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.450.876/0001-54, situada à Rua Uniflor, n.º 852 - Pinhais, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. 2. Contrato/INMETRO/N.º 082/2002, de 07 de maio de 2002, celebrado com a Transtech Engenharia e Inspeção S/C, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.450.876./0005-88, situada à Rua Carmela Dutra, n.º 290 - Jardim Alah, na cidade de Londrina, Estado do Paraná. 3. Contrato/INMETRO/N.º 083/2002, de 07 de maio de 2002, celebrado com a Transtech Engenharia e Inspeção S/C, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.450.876./0004-05, situada à Rua Erechim, n.º 972 - Centro, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná. 4. Contrato/INMETRO/N.º 084/2002, de 07 de maio de 2002, celebrado com a Transtech Engenharia e Inspeção S/C, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.450.876./0003-16, situada à Av. Dr. Luiz Teixeira Mendes, nº 3242 - Zona 05, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. Diário Oficial - Nº224 - Seção 1, quarta-feira, 20 de novembro de 2002 CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO Nº 315, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002 Dispõe sobre a nova etapa do Programa de Controle de Emissões Veiculares-PROCONVE. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso de suas competências atribuídas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994; e Considerando que a emissão de poluentes por veículos automotores contribui significativamente para a deterioração da qualidade ambiental, especialmente nos centros urbanos; Considerando que os veículos automotores do ciclo Otto são fontes relevantes de emissão evaporativa de combustível; Considerando que a utilização de tecnologias automotivas adequadas, de eficácia comprovada, permite atender as necessidades de controle da poluição, economia de combustível e competitividade de mercado; Considerando a necessidade e os prazos para promover a qualidade dos combustíveis automotivos nacionais para viabilizar a introdução de modernas tecnologias de alimentação de combustíveis e de controle de poluição; Considerando as necessidades de prazo para a adequação tecnológica de motores veiculares e de veículos automotores às novas exigências de controle da poluição; e Considerando a necessidade de estabelecer novos padrões de emissão para os motores veiculares e veículos automotores nacionais e importados, leves e pesados, visando manter a redução da poluição do ar nos centros urbanos do país e a economia de combustível, resolve que: Art. 1º Ficam instituídas novas etapas para o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores-PROCONVE, em caráter nacional, para serem atendidas nas homologações dos veículos automotores novos, nacionais e importados, leves e pesados, destinados exclusivamente ao mercado interno brasileiro, com os seguintes objetivos: I - reduzir os níveis de emissão de poluentes pelo escapamento e por evaporação, visando o atendimento aos padrões nacionais de qualidade ambiental vigentes; II - promover o desenvolvimento tecnológico nacional, tanto na engenharia de projeto e fabricação, como também em métodos e equipamentos para o controle de emissão de poluentes; e III - promover a adequação dos combustíveis automotivos comercializados, para que resultem em produtos menos agressivos ao meio ambiente e à saúde pública, e que permitam a adoção de tecnologias automotivas necessárias ao atendimento do exigido por esta Resolução. Art. 2º Fica estabelecido, a partir de cento e oitenta dias da data de publicação desta Resolução, para as novas homologações, o limite de dois gramas de hidrocarbonetos totais por ensaio para a emissão evaporativa de todos os veículos automotores leves que utilizam motores do ciclo Otto, exceto os que utilizam unicamente o gás natural (PROCONVE L-4). Art. 3º Ficam estabelecidos, a partir de 01 de janeiro de 2007, os seguintes limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento dos veículos leves de passageiros (PROCONVE L-4): a) monóxido de carbono (CO): 2,0 g/km; b) hidrocarbonetos totais (THC), somente para veículos a gás natural: 0,30 g/km; c) hidrocarbonetos não metano (NMHC): 0,16 g/km; d) óxidos de nitrogênio (NOx) para motores do ciclo Otto: 0,25 g/km; e) óxidos de nitrogênio (NOx) para motores do ciclo Diesel: 0,60 g/km; f) aldeídos (HCO), somente para motores do ciclo Otto (exceto gás natural): 0,03 g/km; g) material particulado (MP), somente para motores ciclo Diesel: 0,05 g/km; h) teor de monóxido de carbono em marcha lenta, somente para motores do ciclo Otto: 0,50% vol. Art. 4º Ficam estabelecidos, a partir de 1º de janeiro de 2009, os seguintes limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento dos veículos leves de passageiros (PROCONVE L-5): a) monóxido de carbono (CO): 2,0 g/km; b) hidrocarbonetos totais (THC), somente para veículos a gás natural: 0,30 g/km; c) hidrocarbonetos não metano (NMHC): 0,05 g/km; d) óxidos de nitrogênio (NOx) para motores do ciclo Otto: 0,12 g/km; e) óxidos de nitrogênio (NOx) para motores do ciclo Diesel: 0,25 g/km; f) aldeídos (HCO), somente para motores ciclo Otto (exceto gás natural): 0,02 g/km; g) material particulado (MP), somente para motores ciclo Diesel: 0,05 g /km; h) teor de monóxido de carbono em marcha lenta, somente para motores do ciclo Otto: 0,50% vol. Art. 5º Ficam estabelecidos, a partir de 1º de janeiro de 2007, os seguintes limites máximos de emissão de poluentes do ar para veículos leves comerciais, com massa do veículo para ensaio menor ou igual a hum mil e setecentos kg (PROCONVE L-4): a) monóxido de carbono (CO): 2,0 g/km; b) hidrocarbonetos totais (THC), somente para veículos a gás natural: 0,30 g/km; c) hidrocarbonetos não metano (NMHC): 0,16 g/km; d) óxidos de nitrogênio (NOx) para motores ciclo Otto: 0,25 g/km; e) óxidos de nitrogênio (NOx) para motores ciclo Diesel: 0,60 g/km; f) aldeídos (HCO), somente para motores ciclo Otto (exceto gás natural): 0,03 g/km; g) material particulado (MP), somente para motores ciclo Diesel: 0,08 g /km; h) teor de monóxido de carbono em marcha lenta, somente para motores do ciclo Otto: 0,50% vol. Art. 6º Ficam estabelecidos, a partir de 1º de janeiro de 2009, os seguintes limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento dos veículos leves comerciais, com massa do veículo para ensaio menor ou igual a hum mil e setecentos kg (PROCONVE L-5): a) monóxido de carbono (CO): 2,0 g/km; b) hidrocarbonetos totais (THC), somente para veículos a gás natural: 0,30 g/km; c) hidrocarbonetos não metano (NMHC): 0,05 g/km; d) óxidos de nitrogênio (NOx) para motores ciclo Otto: 0,12 g/km; e) óxidos de nitrogênio (NOx) para motores ciclo Diesel: 0,25 g/km; f) aldeídos (HCO), somente para motores ciclo Otto (exceto gás natural): 0,02 g/km; g) material particulado (MP), somente para motores ciclo Diesel: 0,05 g /km; h) teor de monóxido de carbono em marcha lenta, somente p/ motores do ciclo Otto: 0,50% vol. Art. 7º Ficam estabelecidos, a partir de 1º de janeiro de 2007, os seguintes limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento dos veículos leves comerciais, com massa do veículo para ensaio maior que hum mil e setecentos kg (PROCONVE L-4): a) monóxido de carbono (CO): 2,7 g/km; b) hidrocarbonetos totais (THC), somente para veículos a gás natural: 0,50 g/km; c) hidrocarbonetos não metano (NMHC): 0,20 g/km; d) óxidos de nitrogênio (NOx) para motores ciclo Otto: 0,43 g/km; e) óxidos de nitrogênio (NOx) para motores ciclo Diesel: 1,00 g/km; f) aldeídos (HCO), somente para motores ciclo Otto (exceto gás natural): 0,06 g/km; g) material particulado (MP), somente para motores ciclo Diesel: 0,10 g/km; h) teor de monóxido de carbono em marcha lenta, somente para motores do ciclo Otto: 0,50 % vol. Art. 8º Ficam estabelecidos, a partir de 1º de janeiro de 2009, os seguintes limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento dos veículos leves comerciais, com massa do veículo para ensaio maior que hum mil e setecentos kg (PROCONVE L-5): a) monóxido de carbono (CO): 2,7 g/km; b) hidrocarbonetos totais (THC), somente para veículos a gás natural: 0,50 g/km; c) hidrocarbonetos não metano (NMHC): 0,06 g/km; d) óxidos de nitrogênio (NOx) para motores ciclo Otto: 0,25 g/km; e) óxidos de nitrogênio (NOx) para motores ciclo Diesel: 0,43 g/km; f) aldeídos (HCO), somente para motores ciclo Otto (exceto gás natural): 0,04 g/km; g) material particulado (MP), somente para motores ciclo Diesel: 0,06 g /km; h) teor de monóxido de carbono em marcha lenta, somente para motores do ciclo Otto: 0,50% vol. Art. 9º Os veículos automotores pesados, com motor do ciclo Otto, com massa total máxima autorizada entre três mil, oitocentos e cinqüenta e seis quilogramas e quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, poderão ser testados, alternativamente, como veículo leve comercial com massa de referência para ensaio maior que um mil e setecentos quilogramas, aplicando-se o disposto nos arts. 7º e 8º desta Resolução. Parágrafo único. Para os casos tratados no caput deste artigo, a massa do veículo para ensaio será a média aritmética entre a massa do veículo em ordem de marcha e a massa total máxima autorizada. Art. 10. Fica estabelecido o porte de dispositivos/sistemas para auto diagnose (OBD), das funções de gerenciamento do motor que exerçam influência sobre as emissões de poluentes do ar, para todos os veículos leves de passageiros e veículos leves comerciais. Parágrafo único. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA deverá propor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA especificação de datas de implantação, as características tecnológicas e o alcance desejado para dispositivos e sistemas citados no caput deste artigo. Art. 11. Os fabricantes ou importadores de veículos automotores leves de passageiros e leves comerciais deverão aplicar os fatores de deterioração, por oitenta mil quilômetros ou cinco anos de uso, conforme estabelecido nesta Resolução, na Resolução CONAMA nº 14, de 13 de dezembro de 1995, e normas complementares, de modo a comprovar o respectivo atendimento aos limites máximos de emissão de poluentes, estabelecidos nos arts. 2º ao 8º desta Resolução. Art. 12. Os fabricantes ou importadores, deverão atender aos limites máximos de emissão de poluentes do ar estabelecidos nos arts. 3º, 5º e 7º, bem como à aplicação do fator de deterioração determinado pelo art. 11, todos desta Resolução, conforme cronograma de fases definidos nos §§ 1º, 2º e 3º, a seguir: § 1º No mínimo, quarenta por cento do total anual de veículos automotores leves de passageiros somados aos veículos leves comerciais, produzidos a partir de dois anos antes das datas estabelecidas nos referidos artigos; § 2º No mínimo, setenta por cento do total anual de veículos automotores leves de passageiros somados aos veículos leves comerciais, produzidos a partir de um ano antes das datas estabelecidas nos referidos artigos; § 3º Cem por cento do total anual de veículos automotores leves de passageiros somados aos veículos leves comerciais, produzidos a partir das datas estabelecidas nos referidos artigos. Art. 13. O IBAMA poderá propor ao CONAMA a alteração do limite de NMHC igual a 0,05 g/km para os veículos leves movidos a etanol, gasolina adicionada com etanol ou gás natural, desde que seja comprovada a impossibilidade técnica para o seu atendimento. Art. 14. As novas configurações de veículos leves produzidas e lançadas a partir 1º de janeiro de 2006, deverão atender, com cem por cento da produção, os limites constantes nos arts. 3º, 5º e 7º, bem como à aplicação do fator de deterioração determinado pelo art. 11 desta Resolução. Art. 15. Ficam estabelecidos os limites máximos de emissão de poluentes e respectivas datas de implantação, conforme Tabela 1 e Tabela 2, a seguir, para os motores destinados a veículos automotores pesados, nacionais e importados, segundo os ciclos padrão de ensaio ESC, ELR e ETC, definidos no Anexo I da presente Resolução. § 1º Os motores e veículos para aplicações especiais que não possam ser utilizados para o transporte urbano e rodoviário poderão ser dispensados parcial ou totalmente das exigências desta Resolução, mediante decisão motivada do IBAMA. § 2º Não são abrangidos por esta Resolução os motores marítimos, ferroviários e industriais, bem como aqueles destinados a máquinas de terraplenagem e agrícolas, definidas conforme as Normas Brasileiras NBR 6142 e TB - 66, respectivamente. § 3º Os motores convencionais do ciclo Diesel e aqueles munidos de equipamentos de injeção eletrônica de combustível, recirculação de gases de escapamento (EGR) e/ou catalisadores de oxidação deverão atender aos limites de emissão expressos na Linha 1, da Tabela 1, sendo ensaiados segundo os ciclos ESC e ELR, e para o atendimento aos limites da Linha 2 da Tabela 1 o motor deverá atender, adicionalmente, aos limites da Linha 2, da Tabela 2, segundo o ciclo ETC. § 4º Os motores do ciclo Diesel equipados com sistemas de pós-tratamento dos gases de escapamento, como catalisadores de NOx e/ou filtros de partículas, além de atender aos limites expressos na Linha 1, da Tabela 1, deverão atender adicionalmente aos limites de emissões estabelecidos para o ciclo de ensaio ETC, de acordo com a Linha 1, da Tabela 2. § 5º Os motores a gás natural deverão atender aos limites de emissão estabelecidos na Tabela 2, segundo o ciclo de ensaio ETC. § 6º O IBAMA deverá confirmar os limites de emissão para os motores a gás na tural, estabelecidos no § 5º deste artigo. § 7º Até 31 de dezembro de 2004, os motores a gás natural poderão ser dispensados parcialmente das exigências desta Resolução, mediante decisão motivada do IBAMA. § 8º Para os ônibus urbanos a data de implantação dos limites de emissão estabelecidos na Linha 1, da Tabela 1, será 1º de janeiro de 2004, observado o § 4º deste artigo. § 9º Para os micro-ônibus a data de implantação dos limites de emissão estabelecidos na Linha 1, da Tabela 1, será 1º de janeiro de 2005, observado o § 4º deste artigo. § 10. Para os veículos pesados, exceto ônibus urbano e micro-ônibus, para quarenta por cento da produção anual, por fabricante ou importador, a data de implantação dos limites de emissão estabelecidos na Linha 1, da Tabela 1, será 1º de janeiro de 2005, observado o § 4º deste artigo. § 11. Alternativamente ao disposto no § 8º deste artigo, o fabricante ou importador poderá atender os limites de emissão com um mínimo de sessenta por cento da produção anual de ônibus urbano, a ser complementado obrigatoriamente até 1º de janeiro de 2005, e, neste caso, ficará obrigado ao atendimento do estabelecido no § 10 com o mínimo de sessenta por cento da produção anual dos demais veículos pesados. § 12. Para os veículos pesados, para cem por cento da produção anual, por fabricante ou importador, a data de implantação dos limites de emissão estabelecidos na Linha 2, das Tabelas 1 e 2, será 1º de janeiro de 2009. Tabela 1: Valores limites - ensaios ESC e ELR Data de Atendimento Monóxido de Carbono CO - (g/kWh) Hidrocarbonetos Totais THC - (g/kWh) Óxidos de Nitrogênio Nox - (g/kWh) Material Particulado MP - (g/kWh) Opacidade (ELR)  m-1 Linha 1-A partir de 01/jan/2006[PARA](PROCONVE P-5) 2,1 0,66 5,0 0,10 ou 0,13 (1) 0,8 Linha 2-A partir de 01/jan/2009[PARA](PROCONVE P-6) 1,5 0,46 3,5 0,02 0,5 (1) Para motores de cilindrada unitária inferior a 0,75 dm3 e rotação à potência nominal superior a 3000min-1. Tabela 2: Valores limites - ensaios ETC (1) Data de Atendimento Monóxido de Carbono CO - (g/kWh) Hidrocarbonetos não metano NMHC - (g/kWh) Metano CH4 (2) (g/kWh) Óxidos de Nitrogênio Nox (g/kWh) Material Particulado MP (3) - (g/kWh) Linha 1-A partir de 01/jan/2006[PARA](PROCONVE P-5) 5,45 0,78 1,6 5,0 0,16 ou 0,21 (4) Linha 2-A partir de 01/jan/2009[PARA](PROCONVE P-6) 4,0 0,55 1,1 3,5 0,03 (1) Para motores a gás natural, as condições de ensaio, segundo o ciclo ETC, e os valores limites estabelecidos deverão ser confirmados pelo IBAMA até 31 de dezembro de 2004; (2) Apenas para motores a gás natural; (3) Não é aplicável a motores alimentados a gás natural; (4) Para motores de cilindrada unitária inferior a 0,75 dm3 e rotação à potência nominal superior a 3000 min-1. Art. 16. Para efeitos de homologação, na comprovação de atendimento aos limites de emissão de escapamento dos motores do ciclo Diesel dos veículos pesados, não serão aplicados os Fatores de Deterioração da Emissão, contudo, o fabricante se obriga a manter as respectivas emissões dentro dos limites do PROCONVE por cento e sessenta mil quilômetros rodados do veículo ou o prazo de cinco anos, o que se suceder primeiro. Art. 17. O Ministério do Meio Ambiente deverá apresentar ao CONAMA estudos e propostas para se instituir incentivos aos fabricantes e importadores de veículos automotores e de combustíveis automotivos, por meio da redução de tributos incidentes, para que antecipem voluntariamente as datas estabelecidas de comercialização no mercado nacional de produtos que atendam aos limites prescritos por esta Resolução, exceto para os que atendam aos percentuais obrigatórios estabelecidos nos arts. 12, 14 e 15 desta Resolução. Art. 18. Os combustíveis necessários para atendimento ao disposto nesta Resolução deverão estar disponíveis conforme estabelecido no art. 7º, da Lei nº 8.723, de 29 de outubro de 1993. § 1º Para fins de desenvolvimento de produtos, testes de certificação e homologação, os combustíveis de referência deverão estar disponíveis, conforme a Lei citada no caput deste artigo. § 2º Os combustíveis comerciais deverão possuir características adequadas e compatíveis com as tecnologias a serem adotadas e estarem disponíveis nas datas previstas nesta Resolução. Art. 19. Para a medição da emissão de poluentes provenientes do escapamento dos veículos automotores leves de passageiros e leves comerciais, os quais são ensaiados segundo o procedimento da Norma Brasileira NBR 6601, permanecem os critérios estabelecidos na Resolução CONAMA nº 18, de 6 de maio de 1986. § 1º Os veículos automotores leves do ciclo Diesel deverão ser ensaiados conforme a metodologia citada no Código de Regulações Federal (Code of Federal Regulations) dos Estados Unidos da América, volume 40, parte 86, até publicação de norma brasileira equivalente. § 2º A medição de metano no gás de escapamento de veículos automotores leves, deverá ser feita conforme a metodologia citada no Código de Regulações Federal (Code of Federal Regulations) dos Estados Unidos da América, volume 40, parte 86, até publicação de norma brasileira equivalente. Art. 20. O ensaio e a medição de aldeídos no gás de escapamento de veículos automotores leves de passageiros e leves comerciais do ciclo Otto deverão ser efetuados conforme as prescrições da Norma Brasileira NBR 12026. Art. 21. O ensaio e a medição da emissão evaporativa dos veículos automotores leves de passageiro e leves comerciais do ciclo Otto deverão ser efetuados conforme as prescrições da Norma Brasileira NBR 11481. Art. 22. Os ensaios de medição de monóxido de carbono, hidrocarbonetos, óxidos de nitrogênio e material particulado no gás de escapamento de motores destinados a veículos automotores pesados do ciclo Diesel deverão ser efetuados, conforme os métodos e procedimentos estabelecidos para os ciclos ESC, ELR e ETC da Diretiva 1999/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, suas sucedâneas e complementos, até a publicação de Norma Brasileira equivalente. Art. 23. Os veículos leves comerciais do ciclo diesel com massa total máxima autorizada maior que dois mil kg, podem atender, opcionalmente, às exigências estabelecidas para veículos pesados, desde que as características do motor permitam o ensaio, devendo ser atendidos os requisitos de complementação da documentação a serem estabelecidos por Instrução Normativa do IBAMA. Art. 24. O IBAMA deverá coordenar os estudos e trabalhos relativos a qualquer revisão necessária aos limites máximos de emissão e prazos previstos nesta Resolução, convocando, a qualquer tempo, os órgãos afetos ao tema e deverá apresentar ao CONAMA o relatório final com a proposta para apreciação. Art. 25. Os veículos para uso específico, uso militar, de competição e de lançamentos especiais, assim considerados mediante decisão motivada e exclusiva do IBAMA, podem ser dispensados das exigências desta Resolução. Art. 26. Os veículos dotados de sistemas de propulsão alternativos ou que utilizem combustíveis não previstos nesta Resolução poderão ser dispensados parcialmente das exigências determinadas neste regulamento, mediante decisão motivada e exclusiva do IBAMA, por um período máximo de vinte e quatro meses. Art. 27. Todos os combustíveis utilizados nos ensaios serão do tipo padrão para ensaio de emissão e deverão estar de acordo com as regulamentações da Agência Nacional do Petróleo, sendo que a mistura gasolina com álcool é preparada a partir dos respectivos combustíveis padrão de ensaio, contendo 22,0% ± 1,0% em volume de álcool etílico anidro carburante. Art. 28. O fabricante ou importador deverá permitir a entrada de agente credenciado pelo IBAMA em suas instalações, sempre que este considere necessário para o cumprimento do disposto nesta Resolução. Parágrafo único. A negativa da permissão de acesso às suas instalações, sujeitará o fabricante ou importador às penalidades da legislação em vigor. Art. 29. O art. 2º da Resolução CONAMA nº 14, de 13 de dezembro de 1995, passa a ser acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 2º ............................................................................ § 1º Para os veículos que não tenham os fatores determinados, admitir-se-á, em razão da duração dos ensaios para determinação dos fatores de deterioração, que sejam declarados num prazo máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, fora o ano corrente, contados a partir da data de emissão do CAC/LCVM. § 2º Durante este período, serão aplicados os fatores estabelecidos no art. 4º, § 4º, desta, para a emissão do CAC/LCVM. § 3º Para os agrupamentos de motores que apresentarem um aumento na previsão do volume de vendas, no momento da revalidação do CAC/LCVM para o ano seguinte, superando o limite de quinze mil unidades por ano, admitir-se-á, em razão da duração dos ensaios para determinação dos fatores de deterioração, que estes sejam declarados num prazo máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, fora o ano corrente, contado a partir da data de emissão da revalidação do CAC/LCVM ." Art. 30. O art. 4º da Resolução CONAMA nº 14, de 13 de dezembro de 1995, passa a ser acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 4º ............................................................................ § 5º Os agrupamentos de motores que apresentarem um aumento na previsão do volume de vendas, no momento da revalidação da CAC/LCVM para o ano seguinte, superando o limite de quinze mil unidades por ano, deverão respeitar o prazo estabelecido no art. 2º da Resolução CONAMA nº 14, de 1995, para a obtenção dos fatores de deterioração conforme a norma NBR 14008." Art. 31. O art. 7º da Resolução CONAMA nº 14, de 1995, passa a ser acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 7º ............................................................................ § 1º Para os veículos que não tenham os fatores determinados, admitir-se-á, em razão da duração dos ensaios para determinação dos fatores de deterioração, que estes sejam declarados num prazo máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, fora o ano corrente, contado a partir da data de emissão do CAC/LCVM. § 2º Durante este período, serão aplicados os fatores estabelecidos no art. 4º, § 4º, desta Resolução, para a emissão do CAC/LCVM. § 3º Para os agrupamentos de motores que apresentarem um aumento na previsão do volume de vendas, no momento da revalidação do CAC/LCVM para o ano seguinte, superando o limite de quinze mil unidades por ano, admitir-se-á, em razão da duração dos ensaios para determinação dos fatores de deterioração, que estes sejam declarados num prazo máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, fora o ano corrente, contado a partir da data de emissão da revalidação do CAC/LCVM." Art. 32. O art. 9º da Resolução CONAMA nº 14, de 1995, passa a ser acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 9º ............................................................................ § 2º Para os veículos que não tenham os fatores determinados, admitir-se-á, em razão da duração dos ensaios para determinação dos fatores de deterioração, que estes sejam declarados, num prazo máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, fora o ano corrente contado a partir da data de emissão da LCVM. § 3º Durante este período, serão aplicados os fatores estabelecidos no art. 4º, § 4º, desta Resolução, para a emissão da LCVM. § 4º Para os agrupamentos de motores que apresentarem um aumento na previsão do volume de vendas, no momento da revalidação da LCVM para o ano seguinte, superando o limite de quinze mil unidades por ano, admitir-se-á, em razão da duração dos ensaios para determinação dos fatores de deterioração, que estes sejam declarados num prazo máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, fora o ano corrente, contado a partir da data de emissão da revalidação da LCVM." Art. 33. Os fabricantes ou importadores de veículos automotores comerciais leves, equipados com motor do Ciclo Otto, que não tiverem obtido os fatores de deterioração conforme a Norma NBR 14008 deverão aplicar os fatores de deterioração do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 14, de 1995 às emissões dos veículos, cujo agrupamento dos motores, classificados conforme esta mesma Norma, tenham previsão de vendas anuais menores do que quinze mil unidades. Parágrafo único. Para os agrupamentos de motores que apresentarem um aumento na previsão do volume de vendas, no momento da revalidação do CAC/LCVM para o ano seguinte, superando o limite de quinze mil unidades por ano, admitir-se-á, em razão da duração dos ensaios para determinação dos fatores de deterioração, que estes sejam declarados num prazo máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, fora o ano corrente, contado a partir da data de emissão da revalidação do CAC/LCVM. Art. 34. O IBAMA, mediante decisão motivada e exclusiva, poderá conceder ao fabricante ou importador dispensa temporária de atendimento ao estabelecido nesta Resolução. Art. 35. As definições necessárias ao cumprimento desta Resolução estão descritas no Anexo I. Art. 36. O não cumprimento das disposições desta Resolução sujeitará os infratores as penalidades e sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação específica. Art. 37. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 38. Fica revogado o item 1.9 do inciso VI, da Resolução CONAMA nº 18, de 6 de maio 1986. MÔNICA MARIA LIBÓRIO ANEXO I Definições 1 - Ciclo E.L.R. - denominado Ciclo Europeu de Resposta em Carga - ciclo de ensaio que consiste numa seqüência de quatro patamares a rotações constantes e cargas crescentes de dez a cem por cento, para determinação da opacidade da emissão de escapamento; 2 - Ciclo E. S. C - denominado Ciclo Europeu em Regime Constante - consiste de um ciclo de ensaio com 13 modos de operação em regime constante; 3 - Ciclo E.T.C. - denominado Ciclo Europeu em Regime Transiente - ciclo de ensaio que consiste de mil e oitocentos modos transientes, segundo a segundo, simulando condições reais de uso; 4 - Dispositivos e/ou sistemas da autodiagnose (OBD) - dispositivos ou sistemas instalados a bordo do veículo e conectados ao módulo eletrônico de controle, visando identificar deterioração ou mau funcionamento dos componentes do sistema de controle de emissões, alertar ao usuário do veículo para proceder à manutenção ou reparo do sistema de controle de emissões, armazenar e prover acesso às ocorrências de defeitos e ou desregulagens nos sistemas de controle e disponibilizar informações para interessados sobre estado de manutenção e reparo nos sistemas de controle de emissões; 5 - Hidrocarbonetos Totais - total de substâncias orgânicas, incluindo frações de combustível não queimado e subprodutos resultantes da combustão, presentes no gás de escapamento e que são detectados pelo detector de ionização de chama. 6 - Hidrocarbonetos Não Metano - parcela dos hidrocarbonetos totais, descontada a fração de metano; 7 - Novas Homologações - são aquelas que abrangerem as novas configurações de veículos ainda não em produção ou as configurações já existentes com alterações no sistema de controle de emissão, excetuando-se, contudo as revalidações de homologações já existentes. 8 - Veículos automotores - veículos automotores de uso rodoviário. 9 - Novas configurações - modelos de veículos leves lançados no mercado, que não sejam derivados de veículos em produção. 10 - Ônibus urbano - conforme definição de ônibus dada pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Anexo I, de uso predominantemente urbano. 11 - Micro-Ônibus - conforme definição de micro-ônibus dada pela Lei nº 9.503, de 1997, Anexo I. Boletim de 14.11.2002 Diário Oficial - Nº221 - Seção 1, quinta-feira, 14 de novembro de 2002 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2002(*) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Anexo do Decreto nº 3.047, de 6 de maio de 1999, e Considerando os serviços de alto mérito prestados para a concretização dos objetivos de governo previstos nos planos e programas de trabalho do Setor de Transportes, a cargo do Governo Federal; Considerando o profundo conhecimento e a utilização de técnicas próprias nas suas respectivas áreas de atividade, que ensejaram contribuição efetiva e relevante para a elevação do nível de eficiência dos serviços de transportes; Considerando, ainda, que os esforços prestados são dignos de reconhecimento público; Considerando, finalmente, a proposição do Conselho da Medalha do Mérito Mauá, presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes; CONCEDE a Medalha do Mérito Mauá, na categoria de CRUZ MAUÁ, como reconhecimento pela inestimável colaboração prestada ao desenvolvimento dos transportes no Brasil, às seguintes personalidades: AFRÍSIO DE SOUZA VIEIRA LIMA, Advogado; AILTON BRASILIENSE, Engenheiro; AMAURY GUILHERME BIER, Economista; ARISTARTE GONÇALVES LEITE JÚNIOR, Advogado; ARISTIDES NAVARRO DE CARVALHO FILHO, Engenheiro; ARMANDO RIBEIRO MOREIRA, Engenheiro; ARSÊNIO CARLOS NÓBREGA, Engenheiro; ARTHUR DUARTE DE SOUZA, servidor público aposentado; BERNARDO JOSÉ FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Economista; CARLOS ACATAUASSÚ NUNES, Engenheiro; CARLOS AUTRAN DE OLIVEIRA AMARAL, Capitão-de-Mar-e-Guerra; CARLOS GUTERRES PARADA JÚNIOR, Advogado; CARLOS IVAN CÂMARA FERREIRA DE MELO, Engenheiro; DANTE COELHO DE LIMA, Advogado; DENI LINEU SCHWARTZ, Engenheiro; DIRCE BARBOSA DOS SANTOS, Advogada; EDUARDO BATAGLIA KRAUSE, Advogado; EDUARDO REFINETTI GUARDIA, Economista; ELEAZAR DE CARVALHO FILHO, Economista; ELIAS ALVES DE SOUZA, Administrador; EVANDRO FERREIRA VASCONCELOS, Engenheiro; FELIPE DARUICH NETO, Contador; FERNANDO ANTONIO CARVALHO BALDIOTTI, Engenheiro; FERNANDO LIMA BARBOSA VIANNA, Engenheiro; FERNANDO PERRONE, Engenheiro; FRANCISCO JOSÉ ROBERTSON PINTO, Engenheiro; FRANCISCO LUIZ BAPTISTA DA COSTA, Engenheiro; HAROLDO AUGUSTO NOVIS MATA, Engenheiro; HAROLDO HENRIQUE DAS CHAGAS, Auxiliar Operacional; HÉLIO MARTINS TOLLINI, Economista; IRANI DUTRA DE SIQUEIRA, Economista; ISAAC POPOUTCHI, Arquiteto; JACQUES LOUIS CELLIER, Engenheiro; JAIRO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro; JOÃO DOS REIS PIMENTEL, Engenheiro; JOÃO JOSÉ TEIXEIRA VASCONCELOS, Contador; JOÃO LUIZ ZAGANELLI, Engenheiro; JOAQUIM NILTON NOGUEIRA, Contador; JORGE REBELO, Engenheiro; JOSÉ ALEXANDRE NOGUEIRA DE RESENDE, Engenheiro; JOSÉ ANTONIO ESPÓSITO, Engenheiro; JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES MARTINS, Engenheiro; JOSÉ DA FONSECA LOPES, Transportador; JOSÉ LUCENA DANTAS, Advogado; JOSÉ LUIZ FEIO OBINO, Vice-Almirante; JOSÉ NEWTON BARBOSA GAMA, Economista; JOSÉ PAULO SILVEIRA, Engenheiro; JOSÉ RIBAMAR MIRANDA DIAS, Contra-Almirante; LADISLAU RODRIGUES DE AZEVEDO, Advogado; LANUZA CARMONA DA SILVA, Letras; LEÔNIA FRANCO VILELA, Administradora; LÚCIA MARIA OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA, Advogada; LUIS HENRIQUE TEIXEIRA BALDEZ, Engenheiro; LUIZ ANTÔNIO FERREIRA DE CARVALHO, Engenheiro; LUIZ FRANCISCO SILVA MARCOS, Engenheiro; LUIZ OTÁVIO MOTA VALADARES, Administrador; LUIZ RAIMUNDO CARNEIRO DE AZEVEDO, Engenheiro; MACISTE GRANHA DE MELO FILHO, Engenheiro; MAGDO SOARES, Engenheiro; MARCO ANTÔNIO LONGO, General-de-Brigada; MARCOS BERNARDES COZZOLINO DO NASCIMENTO, Engenheiro; MARFISA MARIA DE AGUIAR FERREIRA XIMENES, Arquiteta; MARIA DA GLÓRIA SILVA, servidora pública aposentada; MARIA ELIZABETH DOMINGUES CHECHIN, Economista; MARIA LÚCIA BARILLO RIBEIRO, Relações Internacionais; MARISA TORRES DA SILVA, Economista; MARTINHO CÂNDIDO VELLOSO DOS SANTOS, Engenheiro; MAURÍCIO EDUARDO SÁ DE FERRANTE, Advogado; MIRIAN DOS SANTOS GUERRA, Advogada; MÔNICA MARIA LIBÓRIO FEITOSA DE ARAÚJO, Química; MURILO FERREIRA DE REZENDE, Engenheiro; NÉLIDA ESTER ZACARIAS MADELA, Economista; NEWTON ANTONIO BRUNELLI, Engenheiro; NOBORU OFUGI, Engenheiro; OSIRES STENGHEL GUIMARÃES, Engenheiro; PAULINO TALARICO CORRÊA, Engenheiro; PAULO ROBERTO DE NORONHA DENYS, Engenheiro; PAULO ROBERTO KOZLOWSKI TANNENBAUM, Engenheiro; PAULO RUBENS FONTENELE ALBUQUERQUE, Economista; PEDRO BISCH NETO, Engenheiro; PEDRO DA SILVA LOPES, Jornalista; PELERSON SOARES PENIDO, Empresário; RAIMUNDO ALBUQUERQUE SETÚBAL, servidor público aposentado; RAUL ANSELMO RANDON, Empresário; RENÉ CURY, Engenheiro; ROBERTO VAZ DA SILVA, Engenheiro; ROGÉRIO GONZÁLES ALVES, Engenheiro; SALOMÃO PINTO, Engenheiro; SILVANO GIANNI, Físico; SIMÃO CIRINEU DIAS, Economista; SÔNIA MARIA CAVALCANTE RIBEIRO PACHECO, Administradora; TARCISIO JORGE CALDAS PEREIRA, Contra-Almirante; VENÂNCIO GROSSI, Major-Brigadeiro-do-Ar; VERA LÚCIA DE MORAIS FORMOSO, Contadora; VITORINO LUIS DOMENECH RODRIGUEZ, Advogado; WALDEMAR NICOLAU CANELLAS JUNIOR, Almirante-de-Esquadra; WALTON ALENCAR RODRIGUES, Advogado; WILDJAN DA FONSECA MAGNO, Economista; WILSON ALVES DE CARVALHO, Administrador; WILSON CALVO MENDES DE ARAÚJO, Administrador. Brasília, 25 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO João Henrique Republicado por ter saído com incorreção no DOU de 28.10.2002, Seção 1, pág. 14. Diário Oficial - Nº221 - Seção 1, quinta-feira, 14 de novembro de 2002 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2002(*) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Anexo do Decreto nº 3.047, de 6 de maio de 1999, e Considerando os serviços de alto mérito prestados para a concretização dos objetivos de governo previstos nos planos e programas de trabalho do Setor de Transportes, a cargo do Governo Federal; Considerando o trabalho prestado de modo superior à natural expectativa para a expansão e o aperfeiçoamento dos transportes no País; Considerando, ainda, que os esforços prestados são dignos de reconhecimento público; e Considerando, finalmente, a proposição do Conselho da Medalha do Mérito Mauá, presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes; CONCEDE a Medalha do Mérito Mauá, na categoria de SERVIÇOS RELEVANTES, como reconhecimento pela inestimável colaboração prestada ao desenvolvimento dos transportes no Brasil, às seguintes personalidades: Senador RAMEZ TEBET, Presidente do Senado Federal; Deputado Federal AÉCIO NEVES, Presidente da Câmara dos Deputados; GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO, Ministro de Estado da Defesa; Embaixador SÉRGIO SILVA DO AMARAL, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; GUILHERME GOMES DIAS, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; PEDRO PULLEN PARENTE, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; General-de-Exército ALBERTO MENDES CARDOSO, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES, Governador do Estado do Maranhão; Deputado Federal ALBERTO GOLDMAN, ex-Ministro de Estado dos Transportes; Deputado Federal MICHEL TEMER; Deputado Federal AFFONSO ALVES DE CAMARGO NETTO, ex-Ministro de Estado dos Transportes; Almirante-de-Esquadra SERGIO GITIRANA FLORÊNCIO CHAGASTELES, Comandante da Marinha; General-de-Exército GLEUBER VIEIRA, Comandante do Exército; Tenente-Brigadeiro-do-Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, Comandante da Aeronáutica; HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO, Presidente do Tribunal de Contas da União; ALCIDES JOSÉ SALDANHA, ex-Ministro de Estado dos Transportes; ALDERICO JEFFERSON DA SILVA LIMA, ex-Ministro de Estado dos Transportes; CLORALDINO SOARES SEVERO, ex-Ministro de Estado dos Transportes; ELISEU LEMOS PADILHA, ex-Ministro de Estado dos Transportes; MARGARIDA COIMBRA DO NASCIMENTO, ex-Ministra de Estado dos Transportes; ODACIR KLEIN, ex-Ministro de Estado dos Transportes; OZIRES SILVA, ex-Ministro de Estado da Infra-Estrutura; ELIEZER BAPTISTA, fundador da Companhia Vale do Rio Doce. Brasília, 25 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO João Henrique Republicado por ter saído com incorreção no DOU de 28.10.2002, Seção 1, pág. 14. Diário Oficial - Nº221 - Seção 1, quinta-feira, 14 de novembro de 2002 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Anexo do Decreto nº 3.047, de 6 de maio de 1999, e Considerando os serviços de alto mérito prestados para a concretização dos objetivos de governo previstos nos planos e programas de trabalho do Setor de Transportes, a cargo do Governo Federal; Considerando o profundo conhecimento e a utilização de técnicas próprias nas suas respectivas áreas de atividade, que ensejaram contribuição efetiva e relevante para a elevação do nível de eficiência dos serviços de transportes; Considerando, ainda, que os esforços prestados são dignos de reconhecimento público; Considerando, finalmente, a proposição do Conselho da Medalha do Mérito Mauá, presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes; CONCEDE a Medalha do Mérito Mauá, na categoria de CRUZ MAUÁ, a título póstumo, como reconhecimento pela inestimável colaboração prestada ao desenvolvimento dos transportes no Brasil, às seguintes personalidades: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO DA SILVA, Advogado; HOMERO HENRIQUE ROSA RANGEL, Engenheiro; RICARDO TEIXEIRA DEGAUT PONTES, Teólogo. Brasília, 13 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL JOÃO HENRIQUE Diário Oficial - Nº221 - Seção 1, quinta-feira, 14 de novembro de 2002 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Anexo do Decreto nº 3.047, de 6 de maio de 1999, e Considerando os serviços de alto mérito prestados para a concretização dos objetivos de governo previstos nos planos e programas de trabalho do Setor de Transportes, a cargo do Governo Federal; Considerando o trabalho prestado de modo superior à natural expectativa para a expansão e o aperfeiçoamento dos transportes no País; Considerando, ainda, que os esforços prestados são dignos de reconhecimento público; e Considerando, finalmente, a proposição do Conselho da Medalha do Mérito Mauá, presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes; CONCEDE a Medalha do Mérito Mauá, na categoria de SERVIÇOS RELEVANTES, a título póstumo, como reconhecimento pela inestimável colaboração prestada ao desenvolvimento dos transportes no Brasil, ao Senhor MÁRIO COVAS JÚNIOR, ex-Governador do Estado de São Paulo. Brasília, 13 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL JOÃO HENRIQUE Boletim de 08.11.2002 Diário Oficial - Nº217 - Seção 1, sexta-feira, 8 de novembro de 2002 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 239, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os recintos alfandegados e os beneficiários de regimes aduaneiros especiais. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º Os sistemas informatizados de controle de movimentação de mercadorias, veículos e pessoas, mantidos por empresa concessionária, permissionária ou arrendatária de serviços portuários ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, em local ou recinto alfandegado, bem assim aqueles exigidos para a habilitação ou autorização de empresa para operar regime ou utilizar tratamento aduaneiro especial, serão submetidos a procedimentos de auditoria, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa. § 1º A auditoria referida no caput consiste na verificação do funcionamento do sistema informatizado e de sua conformidade com as especificações, requisitos técnicos, normas de segurança e documentação exigidos para fins de alfandegamento, ou previstos nos respectivos contratos de concessão ou permissão de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em locais ou recintos alfandegados, e nas normas específicas editadas pela Secretaria da Receita Federal (SRF). § 2º O disposto no § 1º aplica-se também aos sistemas informatizados exigidos para a habilitação ou autorização de empresa para operar qualquer dos seguintes regimes e procedimentos especiais: I - despacho aduaneiro expresso (Linha Azul); II - entreposto industrial sob controle informatizado (Recof), em qualquer de suas modalidades; III - entreposto aduaneiro, inclusive aeroporto industrial, plataforma industrial e porto seco industrial; IV - de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro); V - qualquer outro, cujo controle e acompanhamento pela fiscalização aduaneira, exija ou venha a exigir a manutenção de sistema informatizado, nos termos da correspondente norma da SRF. Art. 2º A auditoria dos sistemas informatizados de que trata esta Instrução Normativa será realizada pela unidade da SRF que jurisdicione o local ou recinto alfandegado ou, na hipótese de regime que não exija armazenamento de mercadorias em recinto alfandegado, a unidade da SRF competente para a fiscalização dos tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobe o estabelecimento do beneficiário. § 1º A Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) poderá transferir a competência prevista no caput para outra unidade da SRF da respectiva Região Fiscal. § 2º Na hipótese de estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes Regiões Fiscais, que utilizem idêntico sistema informatizado de controle, poderão ser realizadas auditorias conjuntas por equipe comum das Regiões Fiscais envolvidas, a critério dos respectivos Superintendentes da Receita Federal. Art. 3º As unidades da SRF referidas no art. 2º incluirão em seus planos de fiscalização aduaneira, sob codificação própria, as auditorias dos sistemas informatizados de que trata esta Instrução Normativa. § 1º As auditorias somente serão realizadas após a emissão do correspondente Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). § 2º Deverá ser realizada pelo menos uma auditoria de sistema informatizado por ano para cada recinto alfandegado ou estabelecimento beneficiário de regime ou tratamento aduaneiro especial referido no art. 1º. Art. 4º A operação fiscal de que trata o art. 3º deverá ser realizada com a participação de servidores especializados da área de tecnologia e segurança da informação da SRF. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF) responsável pela operação fiscal poderá requerer assistência técnica do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), para a realização da auditoria do sistema. § 2º A assistência técnica referida no § 1º será formalizada mediante a emissão do correspondente laudo emitido pelo Serpro, de conformidade com os critérios e em atenção aos quesitos estabelecidos em ato conjunto da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) e da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec). § 3º Na falta dos critérios ou quesitos fixados em caráter geral pela Coana e Cotec, o AFRF responsável pela operação fiscal poderá estabelecê-los. Art. 5º Na hipótese de constatação de inadequado funcionamento do sistema, de inobservância de norma de segurança ou de qualquer outro requisito técnico estabelecido, o titular da unidade da SRF responsável pela auditoria deverá ser imediatamente comunicado, para adoção das providências relativas à suspensão ou cancelamento do alfandegamento, da habilitação ou da autorização concedida, de conformidade com as normas específicas estabelecidas para cada caso. Parágrafo único. Para a verificação do saneamento das irregularidades identificadas na auditoria técnica do sistema poderá ser exigida a emissão de novo laudo. Art. 6º O serviço de elaboração do laudo técnico referido no art. 4º deverá ser pago pela empresa auditada diretamente ao Serpro, de conformidade com os valores estabelecidos em ato conjunto da Coana e da Cotec. § 1º O pagamento do serviço referido no caput deverá ser efetuado juntamente com o ressarcimento de despesas de deslocamento e estadia de pessoal incorridas pelo Serpro. § 2º A impossibilidade de realização da auditoria por inexistência de laudo técnico do Serpro, em razão do não pagamento dos serviços por ele prestados ou do não ressarcimento das correspondentes despesas incorridas, acarretará a suspensão da admissão de mercadorias no recinto ou no regime aduaneiro especial, conforme o caso, a partir do décimo primeiro dia posterior à apresentação da fatura dos correspondentes serviços e despesas à empresa auditada. § 3º A falta de pagamento dos custos da assistência técnica, na forma deste artigo, acarretará o cancelamento do alfandegamento do recinto ou da habilitação ou autorização para operar o regime, conforme o caso, a partir do trigésimo primeiro dia de atraso. § 4º As despesas de transporte e de estadia de pessoal do Serpro deverão ser pagas pela empresa auditada de acordo com o estabelecido no art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 157/98, de 22 de dezembro de 1998. Art. 7ºEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL Diário Oficial - Nº217 - Seção 1, sexta-feira, 8 de novembro de 2002 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 240, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002 Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no disto no art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, no art. 16 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, e no art. 39 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, resolve: Art. 1º O despacho aduaneiro de exportação e o conseqüente despacho aduaneiro de importação serão efetuados em conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa, quando se tratar de exportação decorrente de venda com pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade, que dava permanecer no País, realizada: I - a órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador; ou II - a empresa sediada no exterior, para ser: a) totalmente incorporado, no território nacional, a produto final exportado para o Brasil; b) totalmente incorporado a bem de sua propriedade, que se encontre no País, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; c) entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; d) entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca; e) entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes; f) entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava; ou g) entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro. Parágrafo único. A total incorporação ao produto final, referida na alínea "a " do inciso II, deverá ser comprovada mediante laudo técnico. Art. 2º O despacho aduaneiro de exportação, nas situações referidas no art. 1º, será efetuado com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex), que indique o respectivo fundamento legal e a saída fícta do território nacional. § 1º O desembaraço aduaneiro da exportação referida no caput ficará condicionado à apresentação para despacho aduaneiro de importação, mediante o registro da correspondente declaração no Siscomex: I - da mercadoria estrangeira à qual será incorporado o produto desnacionalizado, na hipótese da alínea '" a" do inciso II do art. 1º; ou II - do produto desnacionalizado, a ser entregue ao importador brasileiro por ordem do adquirente sediado no exterior, nas demais hipóteses. § 2º A declaração de importação referida no parágrafo anterior deverá: I - na hipótese do inciso I, refletir a operação de aquisição do produto completo, mediante a indicação da correspondente descrição, quantidade, classificação fiscal e valor aduaneiro, e conter, ainda, no campo destinado a Informações Complementares, a descrição, a quantidade, a classificação fiscal e o valor do produto desnacionalizado a ser a ele incorporado, bem assim o número da respectiva declaração de exportação; e II - no caso do inciso II, indicar a quantidade, a classificação fiscal e o correspondente valor aduaneiro do produto desnacionalizado a ser entregue ao importador e conter, também, no campo destinado a Informações Complementares, a descrição, a quantidade, a classificação fiscal e o valor da totalidade do produto desnacionalizado, bem assim o número da respectiva declaração de exportação. § 3º Os despachos aduaneiros de exportação e de importação serão processados na mesma unidade da Secretaria da Receita Federal e concluídos em seqüência. § 4º Na hipótese da alínea "d" do inciso II do art. 1º, o despacho aduaneiro de exportação e o subseqüente despacho de admissão no regime de loja franca serão realizados no recinto alfandegado administrado pela empresa autorizada a operar a loja franca, consignatária das mercadorias de origem nacional exportadas, destinadas ao regime. Art. 3º As exigências legais e normativas, de natureza tributária e administrativa, estabelecidas em caráter geral para as exportações e importações serão observadas na aplicação desta Instrução Normativa. Parágrafo único. Na hipótese de exportação de mercadoria para ser incorporada a bem de propriedade estrangeira que se encontre no País em regime de admissão temporária, referida na alínea "b" do inciso I do art. 1º, devem ser observados, ainda, os procedimentos estabelecidos na legislação que disciplina esse regime. Art. 4º O beneficiário de drawback poderá utilizar as exportações realizadas nos termos desta Instrução Normativa para fins de comprovação do adimplemento das obrigações decorrentes da aplicação do regime. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, ainda, no caso de obrigações decorrentes da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo a matérias-primas, partes e peças nacionais utilizados na fabricação do produto exportado, nos termos da legislação específica. Art. 5º Ficam revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF nº 127, de 29 de janeiro de 2002, e nº 163, de 7 de junho de 2002. Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL Diário Oficial - Nº217 - Seção 1, sexta-feira, 8 de novembro de 2002 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 241, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002 Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 340, 342, 344 e 355 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, no Decreto nº 3.923, de 17 de setembro de 2001, e na Portaria MF nº 267, de 30 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º O regime especial de entreposto aduaneiro será aplicado de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa. CONCEITO, MODALIDADES E LOCAIS DE OPERAÇÃO DO REGIME Art. 2º O regime de entreposto aduaneiro aplica-se à importação e à exportação. Art. 3º O regime de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado com suspensão do pagamento dos impostos incidentes. Art. 4º O regime de entreposto aduaneiro na exportação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado: I - com suspensão do pagamento dos impostos, na modalidade de regime comum; e II - com direito à utilização dos benefícios fiscais relativos à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior, na modalidade de regime extraordinário. Art. 5º As mercadorias admitidas no regime, conforme referido nos arts. 3º e 4º, poderão ser submetidas, ainda, às seguintes operações, nos termos e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa: I - exposição, demonstração e teste de funcionamento; II - industrialização; e III - manutenção ou reparo. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em estação aduaneira interior (porto seco), recinto alfandegado de uso público localizado em aeroporto ou porto organizado, instalação portuária de uso público ou instalação portuária de uso privativo misto, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). § 1º O regime poderá ser operado, ainda, em: I - recinto de uso privativo, alfandegado em caráter temporário para a exposição de mercadorias importadas em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, concedido ao correspondente promotor do evento; e II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. § 2º O credenciamento referido no caput será exigido, no caso de porto seco, exclusivamente para as operações referidas no art. 5º. REQUISITOS E PROCEDIMENTOS Credenciamento de Recinto Alfandegado Art. 7º O credenciamento do recinto alfandegado, referido no caput do art. 6º, fica condicionado: I - à delimitação de áreas distintas destinadas à armazenagem das mercadorias importadas ou a exportar, conforme o caso, ao amparo do regime; e II - ao desenvolvimento e manutenção de controle informatizado de entrada, movimentação, armazenamento e saída das mercadorias relativas a cada beneficiário, incluídas aquelas objeto das operações de industrialização, manutenção ou reparo autorizadas. Art. 8º O credenciamento será realizado a requerimento do administrador do recinto alfandegado, apresentado ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o local. § 1º O requerimento deverá indicar as atividades para as quais solicita autorização: I - armazenagem; II - exposição, demonstração e teste de funcionamento; III - industrialização; ou IV - manutenção ou reparo. § 2º Para a realização de industrialização, manutenção ou reparo será exigido área isolada para cada beneficiário, localizada no recinto alfandegado, correspondente a estabelecimento com número de inscrição específico no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos do art. 13 da Instrução Normativa nº 200, de 13 de setembro de 2002. § 3º Na área isolada de que trata o parágrafo anterior não será admitida a realização de atividades não previstas nesta Instrução Normativa, exceto as de caráter administrativo. § 4º O pleito será encaminhado à respectiva Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF), com parecer conclusivo da unidade da SRF com jurisdição sobre o local quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos. Art. 9º O credenciamento será concedido por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) da SRRF jurisdicionante, que especificará o recinto, a modalidade do regime, as atividades autorizadas e, se for o caso, das mercadorias a serem objeto de industrialização, manutenção ou reparo. § 1º Não poderão ser autorizadas operações de industrialização, manutenção ou reparo com mercadorias que ponham em risco a segurança do recinto ou causem dano ao meio ambiente. § 2º Para os efeitos do § 1º o processo de credenciamento deverá ser instruído com manifestação expressa do concessionário ou permissionário do recinto quanto ao cumprimento do requisito. § 3º O credenciamento de que trata este artigo será concedido a título precário e poderá ser cancelado a qualquer tempo, inclusive em razão de requisição fundamentada de autoridade competente em matéria de segurança ou meio ambiente. Art. 10. Quando o recinto alfandegado for credenciado para a realização de atividades de industrialização receberá as seguintes denominações: I - aeroporto industrial, se localizado em aeroporto; II - plataforma portuária industrial, se localizado em porto organizado ou instalação portuária; ou III - porto seco industrial, se localizado em porto seco. Alfandegamento de Recinto para Feira, Congresso, Mostra ou Evento Semelhante Art. 11. A solicitação de alfandegamento temporário de recinto de uso privativo para o armazenamento de mercadorias importadas destinadas a exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, devidamente justificada e instruída com a correspondente autorização do órgão competente, será apresentada pelo promotor do evento à SRRF com jurisdição sobre o recinto, com as seguintes informações: I - período e local do evento; II - identificação dos expositores; III - indicação da natureza das mercadorias a serem expostas; e IV - leiaute das áreas de realização do evento, incluídas as destinadas à guarda dos volumes anteriormente à realização do despacho aduaneiro de admissão no regime e, quando for o caso, aquelas reservadas à exposição de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. Parágrafo único. No exame do mérito da solicitação serão consideradas a justificativa para o alfandegamento e as condições relativas à segurança fiscal. Art. 12. O deferimento da solicitação fica condicionado, ainda: I - ao atendimento às condições exigidas para a emissão da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Contribuições Federais administrados pela SRF; e II - à apresentação de termo de fiel depositário das mercadorias a serem admitidas no regime. Art. 13. O ADE de alfandegamento, expedido pela SRRF, conterá: I - a identificação do beneficiário; II - a denominação e o período de realização do evento; III - o endereço do recinto; IV - o prazo de alfandegamento; V - a unidade local da SRF de jurisdição; VI - a autorização para a entrada e movimentação, no recinto alfandegado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, quando couber; e, VII - os controles e outras obrigações a cargo do beneficiário. Parágrafo único. O prazo do alfandegamento, observadas as peculiaridades do evento, estará limitado a período que alcance não mais que os trinta dias anteriores e os trinta dias posteriores aos fixados para início e término do evento. Regime Extraordinário de Entreposto Aduaneiro na Exportação Art. 14. A empresa comercial exportadora referida no inciso II do § 1º do art. 6º poderá ser autorizada a operar o regime de entreposto aduaneiro na exportação em recinto de uso privativo, na modalidade de regime extraordinário, desde que comprovadamente: I - possua capital social integralizado igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); II - tenha realizado, no ano anterior ou nos doze meses anteriores ao da apresentação do pedido, exportações em montante igual ou superior a US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda; III - atenda às condições exigidas para a emissão da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Contribuições Federais administrados pela SRF; IV - seja proprietária ou possua contrato que garanta o direito de uso do recinto; V - possua registro especial como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972; e, VI - apresente termo de fiel depositário das mercadorias. Parágrafo único. A solicitação será dirigida à SRRF com jurisdição sobre o recinto, contendo as seguintes informações: I - identificação e endereço do recinto; II - dimensões, capacidade de armazenamento e tipo de recinto; e, III - prazo requerido para a autorização. Art. 15. A autorização será outorgada por meio de ADE expedido pela SRRF, contendo: I - a identificação e o número do registro especial da empresa beneficiária; II - o endereço e o CNPJ do estabelecimento da empresa beneficiária onde será operado o regime; III - a unidade da SRF com jurisdição sobre o recinto; e, IV - o prazo de vigência da autorização. § 1º O recinto indicado na autorização deverá ser utilizado exclusivamente para o depósito de mercadorias submetidas ao regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade de regime extraordinário. § 2º A autorização de que trata este artigo poderá ser concedida por tempo indeterminado quando se tratar de imóvel de propriedade da empresa beneficiária. APLICAÇÃO DO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO Bens Admitidos Art. 16. A admissão no regime será autorizada para a armazenagem dos bens a seguir indicados, em: I - aeroporto: a) partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico; b) provisões de bordo de aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional; c) máquinas ou equipamentos mecânicos, eletromecânicos, eletrônicos ou de informática, identificáveis por número de série, importados, para serem submetidos a serviço de recondicionamento, manutenção ou reparo, no próprio recinto alfandegado, com posterior retorno ao exterior; d) partes, peças e outros materiais utilizados nos serviços de recondicionamento, manutenção ou reparo referidos na alínea "c"; ou e) quaisquer outros importados e consignados a pessoa jurídica estabelecida no País, ou destinados a exportação, que atendam às condições para admissão no regime. II - porto organizado e instalações portuárias: a) partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de embarcações, e de equipamentos e instrumentos de uso náutico; b) provisões de bordo de embarcações utilizadas no transporte comercial internacional; c) bens destinados à manutenção, substituição ou reparo de cabos submarinos de comunicação; ou d) quaisquer outros importados e consignados a pessoa jurídica estabelecida no País ou destinadas a exportação, que atendam às condições para admissão no regime. III - porto seco: a) partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves e embarcações; b) partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de outros veículos, bem assim de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos; c) máquinas ou equipamentos mecânicos, eletromecânicos, eletrônicos ou de informática, identificáveis por número de série, importados, para serem submetidos a serviço de recondicionamento, manutenção ou reparo, no próprio recinto alfandegado, com posterior retorno ao exterior; d) partes, peças e outros materiais utilizados nos serviços de recondicionamento, manutenção ou reparo referidos na alínea "c"; ou e) quaisquer outros importados e consignados a pessoa física ou jurídica, domiciliada ou estabelecida no País, ou destinados a exportação, que atendam às condições para admissão no regime. Art. 17. A admissão no regime de entreposto aduaneiro não será autorizada quando se tratar de: I - mercadoria cuja importação ou exportação esteja proibida; II - bem usado; e III - mercadoria importada com cobertura cambial. § 1º O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos bens referidos na alínea ¿a¿ dos incisos I, II e III, e na alínea "c" dos incisos I e III, do art. 16. § 2º O disposto no inciso III deste artigo não se aplica a mercadoria destinada a exportação. Atividades Admitidas Art. 18. Em porto seco ou em outro recinto alfandegado credenciado a operar o regime de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação, além da prestação dos serviços comuns a que se refere o inciso I do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 55/00, de 23 de maio de 2000, poderão, ainda, ser realizados os seguintes serviços, relativos às mercadorias ali armazenadas: I - etiquetagem e marcação, para atender a exigências do comprador estrangeiro; II - exposição, demonstração e teste de funcionamento; III - concernentes às operações de industrialização: a) acondicionamento ou reacondicionamento; b) montagem; c) beneficiamento; d) recondicionamento dos bens referidos na alínea "a" dos incisos I, II e III e alínea "c" dos incisos I e III do art. 16; ou e) transformação, no caso de preparo de alimentos para consumo a bordo de aeronaves e embarcações utilizadas no transporte comercial internacional ou destinados a exportação. IV - manutenção ou reparo, no caso dos bens referidos na alínea "a" dos incisos I, II e III e na alínea "c" dos incisos I e III do art. 16. Beneficiários do Regime Art. 19. É beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação o consignatário da mercadoria a ser entrepostada, pessoa jurídica estabelecida no País. § 1º O beneficiário do regime operado em porto seco poderá ser pessoa física desde que investido da condição de agente de venda do exportador. § 2º Na hipótese de regime de entreposto aduaneiro para a exposição de mercadorias a que se refere o inciso I do § 1º do art. 6º, o beneficiário será o promotor do evento. § 3º O permissionário ou concessionário do recinto alfandegado poderá ser beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação, quando figurar como consignatário da mercadoria, devendo ser observada, neste caso, a restrição estabelecida no § 2º do art. 38. Art. 20. São beneficiários do regime de entreposto aduaneiro na exportação: I - na modalidade de regime comum, a pessoa jurídica que depositar, em recinto credenciado, mercadoria destinada ao mercado externo; e II - na modalidade de regime extraordinário, a empresa comercial exportadora referida no inciso II do § 1º do art. 6º. Concessão do Regime na Importação Art. 21. O regime de entreposto aduaneiro na importação será requerido com base em declaração de admissão formulada pelo beneficiário no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1º O regime será concedido mediante o desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes da respectiva declaração de admissão. § 2º No caso de indeferimento da aplicação do regime, o interessado poderá apresentar recurso ao titilar da unidade, no prazo de dez dias, contado da data da ciência. § 3º Da decisão denegatória do titular da unidade caberá recurso à respectiva SRRF, no prazo de dez dias, contado da data da ciência. § 4º As decisões relativas aos recursos interpostos nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo deverão ser proferidas no prazo máximo de quinze dias, contado da data da protocolização do recurso. § 5º Mantido o indeferimento, deverá ser providenciado o correspondente despacho para a reexportação ou consumo, nos termos das normas de regência. Art. 22. A concessão do regime poderá ser automática na hipótese de importação de: I - partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de embarcações e aeronaves, bem assim de equipamentos e seus componentes de uso náutico ou aeronáutico; II - bens destinados à manutenção, substituição ou reparo de cabos submarinos de comunicação; e III - bens destinados a provisões de bordo de aeronaves e embarcações. § 1º A concessão automática prevista neste artigo fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: I - o conhecimento de carga deverá acobertar exclusivamente mercadorias destinadas ao regime; e II - o beneficiário deverá manter controle informatizado de estoque, atualizado diariamente, sem prejuízo dos controles referidos no inciso II do art. 7º, de responsabilidade do depositário das mercadorias. § 2º O atendimento ao requisito referido no inciso II do parágrafo anterior será reconhecido pelo titular da unidade da SRF jurisdicionante do recinto, por meio de ADE. § 3º Na hipótese de que trata este artigo, o regime subsiste a partir da data de entrada da mercadoria no recinto alfandegado de uso público credenciado. Art. 23. Na hipótese do artigo anterior, o beneficiário deverá apresentar à unidade da SRF jurisdicionante do recinto, até o quinto dia útil subseqüente à concessão do regime, os conhecimentos de carga relativos às mercadorias admitidas no regime, para: I - o registro da destinação da mercadoria, no Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Mantra); ou II - a realização das anotações destinadas à conferência final do manifesto, na hipótese de unidade de despacho não usuária do Mantra. Concessão do Regime na Exportação Art. 24. A concessão do regime de entreposto aduaneiro na exportação será automática e subsistirá a partir da data: I - de entrada, no recinto alfandegado credenciado, da mercadoria destinada a exportação, acompanhada da respectiva Nota Fiscal, na modalidade de regime comum; ou II - de saída, do estabelecimento do produtor-vendedor, da mercadoria vendida a empresa comercial exportadora autorizada, que deverá comprovar a aquisição por meio de declaração firmada em via da correspondente Nota Fiscal, na modalidade de regime extraordinário. Parágrafo único. O tratamento previsto no inciso I aplica-se também às mercadorias que ingressem no recinto para serem utilizadas nas operações previstas nos incisos III e IV do art. 18. Prazo de Vigência do Regime Art. 25. A mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de um ano, contado da data do desembaraço aduaneiro de admissão. Parágrafo único. Na hipótese de mercadoria destinada a exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, o prazo de vigência do regime será equivalente àquele estabelecido para o alfandegamento do recinto. Art. 26. A mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na exportação pelo prazo de: I - um ano, na modalidade de regime comum; II - noventa dias, na modalidade de regime extraordinário. Parágrafo único. Na transferência de mercadoria da modalidade de regime extraordinário para o comum serão observados os prazos estabelecidos neste artigo, considerando-se o tempo transcorrido na modalidade anterior. Art. 27. O prazo de permanência no regime de mercadoria armazenada em recinto alfandegado de uso público poderá ser sucessivamente prorrogado em situações especiais, mediante solicitação justificada do beneficiário dirigida ao titular da unidade da SRF jurisdicionante, respeitado o limite máximo de três anos. Dispensa de Garantia dos Impostos Suspensos Art. 28. A suspensão do pagamento dos impostos, decorrente da aplicação do regime de entreposto aduaneiro, dispensa a formalização de termo de responsabilidade e a prestação de garantia. Operacionalidade do Regime em Recinto Alfandegado Art. 29. Nas operações previstas no inciso III e IV do art. 18, poderão ser empregadas mercadorias estrangeiras objeto de diferentes declarações de admissão no regime, além daquelas nacionais ou nacionalizadas submetidas ao regime de entreposto aduaneiro na exportação. Parágrafo único. As mercadorias nacionais ou nacionalizadas de que trata este artigo deverão ser fornecidas por estabelecimento da empresa beneficiária do regime. Art. 30. Na hipótese de regime de entreposto aduaneiro de mercadoria importada com cobertura cambial, destinada a exportação, conforme previsto no § 2º do art. 17, o beneficiário deverá registrar DI para efeitos cambiais. § 1º O beneficiário deverá solicitar, no mesmo dia, retificação da declaração de admissão no regime, para incluir o número de registro da DI para efeitos cambiais no campo destinado a informações complementares. § 2º A correspondente declaração de exportação deverá ser registrada no prazo de sessenta dias, contado da data de registro da DI para efeitos cambiais. § 3º O eventual despacho para consumo será realizado mediante registro, no Siscomex, da respectiva declaração de importação e pagamento dos impostos suspensos, sujeitos aos acréscimos moratórios, calculados na data de registro da correspondente DI para efeitos cambiais, observado o prazo estabelecido no parágrafo anterior. Art. 31. A movimentação de mercadoria da área de armazenamento para aquelas destinadas à exposição, demonstração e testes de funcionamento, ou às operações a que se referem os incisos III e IV do art. 18, bem assim o correspondente retorno parcial ou total, inclusive do produto resultante, exigirá a prévia emissão de Relação de Transferência de Mercadorias (RTM). § 1º A RTM autoriza a saída e a circulação da mercadoria identificada e quantificada, mediante as assinaturas do depositário e do beneficiário do regime, atestando a respectiva operação, em vias a serem arquivadas pelo prazo legal previsto na legislação de regência, por ambos os responsáveis, independentemente de qualquer procedimento da fiscalização. § 2º As mercadorias resultantes poderão ser objeto de armazenamento na área isolada destinada às respectivas operações, referidas no caput deste artigo. Art. 32. Os refugos, sobras e aparas resultantes da industrialização a que forem submetidas as mercadorias deverão permanecer armazenadas na área isolada, enquanto não realizada a correspondente: I - exportação; II - destruição, às expensas do beneficiário do regime e sob acompanhamento da fiscalização; ou III - despacho para consumo. § 1º Na hipótese do inciso III, os tributos incidentes na importação serão calculados segundo a alíquota correspondente à mercadoria entrepostada e a base de cálculo determinada em laudo expedido por entidade ou técnico credenciado pela SRF. § 2º As partes e peças defeituosas, que forem substituídas em decorrência das operações de recondicionamento, manutenção ou reparo, deverão ser destruídas ou reexportadas. Art. 33. O disposto no art. 31 aplica-se, também, na movimentação de bens destinados à prestação de serviços de reposição, manutenção ou reparo de bens estrangeiros, nos termos das alíneas "a", "c" e "d" do inciso I, "a" e "c" do inciso II e "a" a "d" do inciso III do art. 16. § 1º A adoção do procedimento previsto neste artigo fica condicionada à manutenção, pelo beneficiário, de controle informatizado de estoque, atualizado diariamente, sem prejuízo dos controles referidos no inciso II do art. 7º, de responsabilidade do depositário das mercadorias. § 2º O atendimento ao requisito previsto no parágrafo anterior será previamente reconhecido pelo titular da unidade da SRF jurisdicionante do recinto, mediante expedição de ADE. Art. 34. As mercadorias submetidas ao regime poderão ser retiradas do recinto alfandegado, para fins de: I - exposição em feira ou evento semelhante; ou II - recondicionamento, realizado no exterior, no caso de partes, peças e outros materiais utilizados na manutenção ou reparo de embarcações ou aeronaves e de equipamentos e instrumentos de uso náutico e aeronáutico. § 1º Na hipótese deste artigo, poderá ser adotado procedimento simplificado para autorizar a saída e controlar o prazo para retorno ao recinto, com base na RTM, acompanhada de Nota Fiscal ou do Conhecimento de Transporte, conforme o caso. § 2º A adoção do procedimento previsto neste artigo fica condicionada à manutenção, pelo beneficiário, do controle informatizado de que trata o § 1º do art. 33. Operacionalidade do Regime para Feira, Congresso, Mostra ou Evento Semelhante Art. 35. As mercadorias importadas para exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante serão transportadas, sob o regime de trânsito aduaneiro, até o correspondente recinto alfandegado. Art. 36. Após a conclusão do trânsito aduaneiro, as mercadorias deverão permanecer depositadas no local destinado à guarda dos volumes, até a formalização do despacho de admissão no regime. Operacionalidade do Regime Extraordinário de Entreposto Aduaneiro Art. 37. A empresa comercial exportadora deverá manter controle informatizado, atualizado diariamente, de entrada, movimentação, armazenamento, saída e efetiva exportação de mercadorias admitidas no regime, relativamente a cada produtor-vendedor. EXTINÇÃO DO REGIME Mercadorias Admitidas Apenas para Armazenamento Art. 38. O beneficiário deverá dar início, no decorrer do prazo estabelecido para a permanência da mercadoria importada no regime, ao respectivo despacho aduaneiro para: I - consumo; II - admissão em outro regime aduaneiro especial ou atípico; III - reexportação; ou IV - exportação, na hipótese prevista no art. 30. § 1º A DI para consumo poderá ser apresentada, no Siscomex, por pessoa jurídica diversa do beneficiário, na hipótese de aquisição direta do consignante. § 2º A declaração para extinção do regime deverá ser apresentada exclusivamente por pessoa jurídica diversa do beneficiário, quando esse beneficiário for o administrador do recinto em que a mercadoria importada se encontre armazenada. Art. 39. No prazo estabelecido para a permanência da mercadoria no regime de entreposto aduaneiro na exportação, o beneficiário deverá: I - dar início ao correspondente despacho aduaneiro de exportação; II - na modalidade de regime comum, reintegrar a mercadoria ao estoque do estabelecimento de origem ou recolher os impostos suspensos; ou, III - na modalidade de regime extraordinário, recolher os impostos que deixaram de ser pagos em decorrência dos benefícios fiscais auferidos pelo produtor-vendedor, nos termos da legislação pertinente. § 1º O despacho de exportação será realizado com base em declaração de exportação apresentada no Siscomex. § 2º O retorno ao mercado interno será autorizado pela autoridade aduaneira, com base na Nota Fiscal correspondente. Art. 40. A formalização da extinção do regime referente a bens destinados a reposição, manutenção ou reparo de outros bens estrangeiros, nos termos do art. 33, poderá ser objeto de procedimento simplificado de reexportação ou exportação, por meio de apresentação periódica de Nota de Destinação de Mercadoria (NDM), a ser apresentada à unidade da SRF jurisdicionante até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da saída do recinto. Parágrafo único. O controle informatizado de estoque, previsto no § 1º do art. 33, deverá vincular a NDM prevista neste artigo às correspondentes RTM. Mercadorias Submetidas a Industrialização, Manutenção ou Reparo Art. 41. As mercadorias importadas submetidas às operações previstas nos incisos III e IV do art. 18, estarão sujeitas a despacho aduaneiro de: I - importação para consumo; II - exportação; ou III - reexportação, na hipótese de bem de propriedade estrangeira admitido no regime para fins de recondicionamento, manutenção ou reparo. § 1º O despacho aduaneiro será processado no Siscomex, com base em declaração: I - de importação, que deverá conter a classificação fiscal e descrição das mercadorias, nos campos próprios, e, naquele destinado a Informações Complementares, a classificação fiscal e descrição do produto industrializado. II - de exportação, que deverá ser formulada com a indicação da classificação fiscal do produto resultante da industrialização. § 2º Os números de registro das correspondentes Notas Fiscais ou declarações de admissão das mercadorias importadas no regime deverão ser informados nas declarações referidas no parágrafo anterior, nos campos destinados a Informações Complementares da DI e a Observações do Registro de Exportação, respectivamente. § 3º Os bens admitidos no regime para serem submetidos a recondicionamento, manutenção ou reparo, conforme previsto na alínea "c" dos incisos I e III do art. 16 devem, obrigatoriamente, ser submetidos a despacho aduaneiro de exportação ou de reexportação. Art. 42. No caso do inciso II do art. 34, comprovado o efetivo embarque para o exterior, o regime será considerado extinto decorrido o prazo estabelecido para o retorno da mercadoria ao correspondente recinto de armazenamento. Mercadorias Expostas em Feira, Congresso, Mostra ou Evento Semelhante Art. 43. As mercadorias admitidas no regime para exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, no prazo de vigência estabelecido, poderão ser: I - reexportadas; II - despachadas para consumo; III - transferidas para outro regime especial; ou IV - admitidas no regime de entreposto aduaneiro em outro recinto alfandegado de uso público. § 1º Nas situações referidas nos incisos III e IV, o pleito deverá ser instruído com documento comprobatório da concordância do consignante em relação à nova destinação das mercadorias. § 2º Na hipótese prevista no inciso IV: I - a remoção da mercadoria será realizada sob o regime de trânsito aduaneiro; II - será formulada DI para admissão no regime no recinto alfandegado que a receber, ainda que não haja mudança de consignatário; e III - não será reiniciada a contagem do prazo de permanência da mercadoria no regime. § 3º O material estrangeiro utilizado na montagem e decoração dos estandes poderá ser destruído às expensas do interessado, mediante prévia autorização da unidade da SRF jurisdicionante do recinto alfandegado. RESPONSABILIDADES DO DEPOSITÁRIO E DO BENEFICIÁRIO Art. 44. Respondem pela guarda das mercadorias: I - o permissionário ou concessionário do recinto alfandegado de uso público credenciado; ou II - o beneficiário do regime, nos demais casos. § 1º O depositário deverá, a qualquer tempo, apresentar as mercadorias submetidas ao regime, bem assim oferecer condições à verificação dos inventários que a autoridade aduaneira entenda necessários. § 2º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se inclusive a mercadorias transferidas para as áreas isoladas referidas no art. 8º. Art. 45. Apurada a falta ou avaria de mercadoria, o depositário responde pelo pagamento: I - dos impostos suspensos, bem assim da multa, de mora ou de ofício, e demais acréscimos legais cabíveis, quando se tratar do regime de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação, na modalidade de regime comum; ou II - dos impostos que deixaram de ser pagos em decorrência dos benefícios fiscais auferidos pelo produtor-vendedor, bem assim da multa, de mora ou de ofício, e demais acréscimos legais cabíveis, no caso do regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade de regime extraordinário. Art. 46. São responsabilidades do beneficiário do regime a que esteja submetida a mercadoria objeto de industrialização: I - observar as normas de escrituração e emissão de documentos fiscais previstos no Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998; II - apurar o IPI incidente na importação e aquele relativo às operações de industrialização, manutenção e reparo realizadas no recinto, nos termos das normas específicas. Art. 47. O beneficiário do regime deverá recolher os impostos suspensos em decorrência da admissão das mercadorias que não retornem ao recinto alfandegado, no prazo estipulado, sem que tenham recebido outra destinação aduaneira, conforme previsto no art. 41, nas hipóteses a que se referem os arts. 33 e 34. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48. O conhecimento de transporte que instrui a declaração de admissão de mercadoria importada poderá ser desdobrado, para fins de instrução das correspondentes declarações apresentadas para a extinção do regime. Art. 49. O credenciamento de recinto para operar o regime de que trata esta Instrução Normativa deverá ser suspenso, por meio de ADE da respectiva SRRF, quando ficar constatado o descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos, pelo prazo necessário à regularização da pendência. Parágrafo único. Enquanto perdurar a suspensão não será autorizada a admissão de mercadorias no regime. Art. 50. A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) expedirá os atos necessários: I - às orientações para a aplicação do disposto nesta Instrução Normativa; II - ao estabelecimento das informações a serem apresentadas para os controles a que se referem o inciso II do art. 7º, o inciso II do § 1º do art. 22, o § 1º do art. 33, o § 2º do art. 34 e o art. 37; III - ao estabelecimento dos modelos da RTM e da NDM, a que se referem os arts. 31 e 40. Art. 51. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 52. Fica revogada Instrução Normativa SRF nº 79, de 11 de outubro de 2001. EVERARDO MACIEL Boletim de 07.11.2002 Diário Oficial - Nº216 - Seção 1, quinta-feira, 7 de novembro de 2002 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PORTARIA CONJUNTA Nº 1.240, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002 Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, aos débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele alternativo, no prazo a que se refere o art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e a diretora-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, e no art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, resolvem: Art. 1º O pagamento de débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou no parcelamento a ele alternativo, em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN/INSS nº 1.120, de 24 de setembro de 2002, poderá ser efetuado até o último dia útil do mês de novembro de 2002. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL Secretário da Receita Federal ALMIR MARTINS BASTOS Procurador-Geral da Fazenda Nacional JUDITH IZABEL IZÊ VAZ Diretora-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social Diário Oficial - Nº216 - Seção 1, quinta-feira, 7 de novembro de 2002 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PORTARIA Nº 1.238, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002 Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIX do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e o art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, resolve: Art. 1º Os arts. 7º e 11 da Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º ............................................................................ ......... ............................................................................ ...................... § 5º Na hipótese de instauração de procedimento fiscal destinado exclusivamente a verificar o cumprimento de obrigação acessória, o MPF-F deverá identificar a obrigação e o período a que se refere, conforme modelo constante do Anexo I, não se aplicando o disposto no § 1º deste artigo." (AC) "Art. 11. ............................................................................ ....... V - destinado, exclusivamente, à aplicação de multa por não atendimento à intimação efetuada por AFRF em procedimento de diligência, realizado mediante a utilização de MPF-D ou MPF-Ex. (AC) VI - destinado à aplicação de multa por não atendimento à Requisição de Movimentação Financeira (RMF), nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001." (AC) Parágrafo único. Na hipótese de realização de diligência, em decorrência dos procedimentos fiscais de que trata este artigo, deverá ser emitido MPF-D." (NR) Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Portaria SRF nº 3.007, de 2001, conforme modelo constante do Anexo Único a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 2º, a partir de 1º de janeiro de 2003. EVERARDO MACIEL ANEXO ÚNICO Boletim de 06.11.2002 Diário Oficial - Nº215 - Seção 1, quarta-feira, 6 de novembro de 2002 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 4.460, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002 Promulga o Acordo sobre Transporte Fluvial Transversal Fronteiriço de Passageiros, Veículos e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado no Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina celebraram, no Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1997, um Acordo sobre Transporte Fluvial Transversal Fronteiriço de Passageiros, Veículos e Cargas; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 59, de 18 de abril de 2000; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 26 de outubro de 2002, nos termos do parágrafo 2º de seu artigo XXI; D E C R E T A: Art. 1º O Acordo sobre Transporte Fluvial Transversal Fronteiriço de Passageiros, Veículos e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado no Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1997, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Celso Lafer ACORDO SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL TRANSVERSALFRONTEIRIÇO DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA A República Federativa do Brasil e A República Argentina (doravante denominadas "Partes"), Cientes das vantagens recíprocas que derivam de um intercâmbio regular mais intenso entre as regiões fronteiriças, Levando em consideração as necessidades de ampliação dos meios de transporte entre os dois países, a fim de possibilitar a expansão do intercâmbio comercial e turístico, Certas de que o estabelecimento de uma regulamentação conjunta do tráfego fluvial transversal fronteiriço de passageiros, veículos e cargas entre os dois países contribuirá para a intensificação desse intercâmbio, e Reconhecendo que por meio de um Acordo bilateral obter-se-á o ordenamento integral desses serviços, Acordam o seguinte: ARTIGO I O transporte fluvial transversal fronteiriço de passageiros, veículos e cargas entre portos ou pontos fronteiriços de ambos os países será efetuado em embarcações de bandeira brasileira e em embarcações de bandeira argentina, mediante serviços regulares. Entende-se por serviço regular o prestado de forma permanente durante um período mínimo de um ano, em uma rota determinada, com freqüências e horários pré-estabelecidos. ARTIGO II O serviço de transporte público de que trata este Acordo será prestado, exclusivamente, por pessoas físicas nacionais de uma das Partes ou pessoas jurídicas legalmente habilitadas por uma das Partes. Ao conceder ou cancelar uma permissão de serviço, a autoridade competente deverá comunicar por escrito à autoridade competente da outra Parte, no prazo máximo de 48 horas. ARTIGO III Do documento em que a autoridade competente conceda uma permissão de serviço, deverá constar a freqüência e os horários das viagens a serem realizadas, as condições de transporte, com a indicação das embarcações a serem utilizadas e as tarifas de fretes e de passagens a serem cobradas, condições essas que passarão a constituir obrigações a serem cumpridas pelos prestadores dos serviços e que serão controladas pelas autoridades competentes das Partes. ARTIGO IV O transporte de vinculação entre dois portos ou pontos de atraque fronteiriços será atendido por unidades de bandeira de ambas as Partes, obedecendo aos princípios de reciprocidade e de igualdade de oportunidades no uso de portos e de meios de transporte. ARTIGO V O número de unidades de transporte destinadas a cada serviço será acordado pelas Partes, de acordo com as necessidades do mesmo. A freqüência de viagens, horários, tarifas de frete e de passagens, assim como as condições do transporte, serão fixadas livremente pelos permissionários de ambas as Partes, os quais deverão comunicá-las às respectivas autoridades competentes. As comunicações deverão ser remetidas às respectivas autoridades competentes, previamente ao início de um serviço ou a modificações das freqüências de viagens, horários e tarifas de fretes e passagens. Uma vez comunicadas das necessidades de alteração de um serviço pelo prestador, a autoridade competente deverá informar à autoridade competente da outra Parte, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. ARTIGO VI As tarifas serão cobradas em moeda nacional das Partes, indistintamente. ARTIGO VII Para o funcionamento dos serviços de transporte fluvial fronteiriço a que se refere o Artigo I, as Partes deverão dotar os portos ou pontos vinculados dos elementos para sua fiscalização e controle considerados indispensáveis pelas autoridades das respectivas Partes. ARTIGO VIII Para o estabelecimento ou supressão de serviços, as Partes atuarão de comum acordo, determinando a forma e a data para seu início ou extinção. ARTIGO IX Nos serviços previstos neste Acordo, o transporte fluvial fronteiriço deverá realizar-se, estritamente, na linha mais direta de vinculação entre os dois portos ou pontos de atraque pré-fixados. Fica proibida a escala fora dos portos ou pontos designados, salvo quando seja previamente permitida pelas autoridades competentes de ambos os países. Em caso fortuito ou de força maior, a escala extraordinária será comunicada às autoridades competentes no prazo máximo de 48 horas. ARTIGO X As embarcações de bandeira brasileira e as embarcações de bandeira argentina que transportem passageiros, veículos e cargas nos termos deste Acordo, gozarão, no território de cada um dos países, de igual tratamento para todo tipo de operações e trâmites relacionados com o transporte fluvial fronteiriço entre os dois países. ARTIGO XI As unidades de transporte fluvial previstas neste Acordo serão tripuladas por pessoal habilitado pela autoridade competente do país a que pertença a embarcação. ARTIGO XII As normas de segurança das embarcações serão estabelecidas por cada Parte para as unidades de sua respectiva bandeira, conforme sua legislação. Se as normas respectivas não forem acordes, as autoridades competentes de cada Parte estabelecerão as normas de segurança aplicáveis segundo as particularidades de cada serviço. Levando em consideração as normas sobre segurança da navegação vigentes em cada país e a necessidade de uma rápida assistência às embarcações, passageiros e cargas, em caso de sinistro ou acidentes de navegação, as autoridades correspondentes de ambos os países deverão coordenar rapidamente uma ação, utilizando para tal os recursos humanos, técnicos e materiais disponíveis. ARTIGO XIII Os permissionários que realizem os serviços de transporte fluvial transversal fronteiriço previstos no presente Acordo deverão contratar, obrigatoriamente, seguros que cubram os seguintes riscos: responsabilidade civil por danos a terceiros, responsabilidade civil por transporte de passageiros e seus bens pessoais, cargas, tripulantes e pessoal terrestre das empresas ocupados em tarefas ou nos lugares de embarque e desembarque, de acordo com o que, a esse respeito, determinem as disposições legais e regulamentares de cada país. As autoridades competentes controlarão a vigência das apólices de seguro e a extensão das coberturas obrigatoriamente exigidas no inciso anterior. ARTIGO XIV Nenhuma das disposições do presente Acordo poderá ser interpretada como restrição ao direito de cada país a regulamentar sua cabotagem nacional, bem como os transportes destinados a terceiros países e deles procedentes. Nos termos deste Acordo, entende-se por comércio e navegação de cabotagem nacional aqueles que se realizem entre portos ou pontos de um mesmo país, de acordo com sua legislação. ARTIGO XV O não-cumprimento das disposições e obrigações previstas no presente Acordo será sancionado pela autoridade competente da nacionalidade do permissionário que recebeu a autorização a que se refere o Artigo III, independentemente do local onde a infração seja cometida. As sanções poderão consistir em: a) advertência; b) multa no valor de 10 a 200 passagens, no caso de transporte de passageiros; c) multa no valor de 10 a 200 vezes a tarifa máxima do frete de serviço, no caso de transporte de veículos e cargas; d) suspensão do serviço por até 90 dias; e) cassação da autorização. ARTIGO XVI As Partes realizarão reuniões de consulta para examinar o desenvolvimento das condições do transporte objeto do presente Acordo. Cada Parte poderá solicitar essa reunião e a outra Parte deverá aceitá-la dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias, estabelecendo-se, de comum acordo, o local da reunião. ARTIGO XVII As autoridades competentes das Partes regulamentarão o procedimento a ser seguido com relação aos trâmites de aprovação dos serviços, freqüências, horários, tipos de embarcação e todas as demais questões relativas aos serviços. ARTIGO XVIII As Partes concordam em que as facilidades e direitos que se concedem reciprocamente no presente Acordo ficam excluídas da aplicação da cláusula de nação mais favorecida. ARTIGO XIX Para os efeitos do presente Acordo, entende-se por autoridades competentes, na República Federativa do Brasil, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério dos Transportes, através do Gabinete do Ministro ou pela Secretaria de Transportes Aquaviários e o Ministério da Marinha, através da Diretoria de Portos e Costas e, na República Argentina, o Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto, o Ministério da Economia e Obras e Serviços Públicos, através da Subsecretaria de Transporte Aerocomercial, Fluvial e Marítimo e a Prefeitura Naval Argentina, no âmbito de suas respectivas competências conforme a legislação interna. ARTIGO XX O presente Acordo poderá ser modificado, por troca de Notas diplomáticas, mediante entendimento entre as Partes, entrando a alteração em vigor na data do recebimento da Nota de resposta. ARTIGO XXI Cada uma das Partes notificará a outra do cumprimento das respectivas formalidades legais necessárias à aprovação deste Acordo. O presente Acordo está sujeito a ratificação e entrará em vigor 30 (trinta) dias depois da troca dos instrumentos de ratificação. Terá vigência indeterminada e poderá ser denunciado por qualquer uma das Partes mediante notificação por via diplomática. A denúncia surtirá efeito seis meses depois da data da respectiva notificação. Feito no Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1997, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente autênticos. PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LUIZ FELIPE LAMPREIA Ministro das Relações Exteriores PELA REPÚBLICA ARGENTINA GUIDO DI TELLA Ministro das Relações Exteriores Clique aqui e veja mais deliberações Retornar Home Page