CONTRATAÇÃO DE CARRETEIROS NÃO GERARÁ VÍNCULO
- Extinção dos vínculos de emprego na contratação
- de carreteiros e possibilidade de realização do
seguro pelo
- embarcador são algumas das inovações propostas
O governo federal vai encaminhar ao
Congresso, até o dia 15 de fevereiro, projeto de lei disciplinando o transporte
rodoviário de cargas.
Baseado em proposta da NTC, o documento
estabelece que o transporte rodoviário remunerado, exercido por empresas ou autônomos,
depende de inscrição prévia no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de
Cargas (RNTR-C) do Ministério dos Transportes.
O projeto original da NTC usava o termo autorização,
figura prevista para o regime de funcionamento do transporte rodoviário de cargas na
alínea e, inciso III do artigo 14 o projeto de lei 1615/99, que cria a Agência Nacional
do Transporte.
O registro englobará as categorias de
Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e Transportador Autônomo de Cargas
(TAC). Tanto a ETC quanto o TAC deverá ter sede no Brasil e comprovar a posse ou
arrendamento de pelo menos um veículo automotor. As cooperativas serão inscritas como
ETC, utilizando os veículos dos seus filiados. O TAC poderá se inscrever como
independente (prestador de serviços não exclusivos) ou agregado (prestador de serviços
exclusivos a uma transportadora ou um embarcador).
As relações entre carreteiros e seus
contratantes serão sempre de natureza comercial e não darão origem a vínculos
trabalhistas. Competirá à Justiça Civil julgar as questões resultantes dos contratos
de transporte de carga.
O transportador continua sendo responsável
não só pela execução do serviço como também por prejuízos resultantes de danos ou
avarias à carga. Tem, no entanto, direito a ação regressiva contra terceiros que tenha
contratado ou subcontratado.
Se as mercadorias não forem entregues até
30 dias após o prazo estipulado, elas serão consideradas perdidas. As mercadorias
ficarão à disposição do destinatário por 45 dias. Findo este prazo, serão
consideradas abandonadas. No caso de gêneros perecíveis, este prazo poderá ser
reduzido.
A responsabilidade do transportador deixa
de existir nos casos de: a) falha ou omissão do expedidor ou destinatário da carga; b)
inadequação de embalagem quando realizada pelo expedidor; c) vício próprio ou oculto
da carga; d) manuseio embarque ou estiva não executados pelo transportador; e) força
maior ou caso fortuito.
Independente disso, o transportador é
responsável pela agravação das perdas e danos a que der causa.
O seguro contra perdas e danos causados à
carga poderá ser feito pelo embarcador, se isto for previsto em contrato, eximindo o
transportador dessa obrigação; ou pelo transportador, quando não for efetuado pelo dono
da carga. As condições de seguro, no entanto, continuam sendo regidas pelo Conselho
Nacional de Seguros Privados (CNSP).
A responsabilidade do transportador é
limitada ao valor declarado no conhecimento, acrescido de frete e seguros. Se o valor das
mercadorias não for declarado, prevalecerá o limite de 2 DES (Direitos Especiais de
Saque) por quilo.
Desde que o contrato não estabeleça nada
diferente, a responsabilidade pelo atraso na entrega fica limitada ao valor do frete.
Os operadores de terminais e armazéns e
responsáveis por operações de transbordo respondem perante o transportador pelas perdas
e danos causados à mercadorias.
O expedidor indenizará o transportador
pelas danos ou avarias resultantes de declarações inverídicas sobre as características
da carga, para efeito de emissão do conhecimento.
O direito de acionar judicialmente o
transportador prescreve em um ano após a entrega da mercadoria, a partir da entrega da
mercadoria ou do quadragésimo quinto dia, se a mercadoria não for entregue. Os conflitos
poderão ser dirimidos por meio de arbitragem.
Para efeitos tributários e fiscais, a
parcela de mão-de-obra será 20% do valor do frete recebido pelos carreteiros.
As infrações à lei serão tipificadas
pelo regulamento e serão punidas por multas entre R$ 550,00 e R$ 10.500,00 ou até com o
cancelamento da inscrição.
A seguir, a íntegra do projeto.
MINUTA FINAL PARA
ENVIO AO CONGRESSO NACIONAL
- Dispõe sobre o Transporte Rodoviário de
- Cargas e dá outras providências
Art. 1º - O Transporte Rodoviário de Cargas (TRC),
realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante
remuneração, é atividade econômica de natureza comercial, exercida por pessoa física
ou jurídica em regime de livre concorrência.
Art. 2º - O exercício da atividade de que trata o artigo
anterior depende de prévia inscrição do interessado no Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C), do Ministério dos Transportes, nas
categorias:
- Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), pessoa
jurídica, constituída por qualquer das formas previstas em lei, que tenha no transporte
rodoviário de carga a sua atividade principal, e
- Transportador Autônomo de Cargas (TAC), pessoa física, que
tenha no transporte rodoviário de cargas sua atividade profissional.
§ 1º - A ECT deverá ter sede no Brasil e comprovar ser
proprietária ou arrendatária de pelo menos um veículo automotor de carga, registrado no
país.
§ 2º - O TAC deverá ser residente e domiciliado no
Brasil e ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário, de pelo menos um veículo
automotor de carga, registrado no país.
Art. 3º - A documentação exigida para inscrição no
RNTR-C será definida em regulamento próprio, vedadas quaisquer outras exigências ou
restrições ao livre acesso e livre retirada da ECT ou TAC da atividade de transporte de
cargas de que trata esta Lei,
Parágrafo Único - As Cooperativas de
Transportadores Autônomos de Cargas serão inscritas no RNTR-C como ETC, sendo, nesta
hipótese, considerados como de sua propriedade, para efeito do disposto no § 1º do
artigo anterior, in fine, os veículos automotores registrados em nome de seus respectivos
cooperados.
Art. 4º - O Contrato a ser estabelecido entre a ECT , o
dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma e à prestação de serviço desse
último.
Parágrafo Único - O TAC é identificado em duas
categorias assim definidas:
- - TAC - Independente, aquele que presta os serviços de
transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade,
mediante frete ajustado a cada viagem;
- - TAC - Agregado, aquele que, contratado por ETC ou
diretamente pelo dono da carga ou pelo embarcador, coloca veículo de sua propriedade ou
de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do
contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa
Art. 5º As relações decorrentes do contrato de
transporte de cargas de que trata o artigo 4º serão sempre de natureza comercial, não
ensejando, em nenhuma hipótese a caracterização de vínculo de emprego.
Parágrafo Único - Compete à Justiça Comum o julgamento
de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas.
Art. 6º - O Transporte Rodoviário de Cargas será
efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para
a completa identificação das partes, dos serviços e de natureza fiscal.
Art. 7º - Com a emissão do contrato ou conhecimento de
transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade:
I - pela execução dos serviços de transporte de cargas,
por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no
destino;
II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou
avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua
entrega, quando houver prazo pactuado
Parágrafo Único - No caso de dano ou avaria será
assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação
aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando
houver.
Art. 8º - O transportador é responsável pelas ações ou
omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou
subcontratados para a execução dos serviços de transporte, como se essas ações ou
omissões fossem próprias.
Parágrafo Único - O transportador tem direito a ação
regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor
da indenização que houver pago.
Art. 9º - A responsabilidade do transportador cobre o
período compreendido entre o instante do recebimento da carga e o de sua entrega ao
destinatário.
Parágrafo Único - A responsabilidade do transportador
cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.
Art. 10 - O atraso na entrega ocorre quando as mercadorias
não forem entregues dentro dos prazos constantes do contrato ou do Conhecimento de
Transporte.
Parágrafo Único - Se as mercadorias não forem entregues
dentro de 30 (trinta) dias corridos após a data estipulada para a entrega, de
conformidade com o disposto no caput, o consignatário ou qualquer outra pessoa com
direito de reclamar as mercadorias poderá considerá-las perdidas.
Art. 11 - O transportador informará ao expedidor ou ao
destinatário, quando solicitado, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.
§ 1º - O Transportador obriga-se a comunicar ao expedidor
ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino..
§ 2º - A carga ficará à disposição do interessado,
após notificado pelo transportador, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se
outra condição não for pactuada
§ 3º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a
carga poderá ser considerada abandonada.
§ 4º - No caso de bem perecível ou produto perigoso, o
prazo de que trata o § 2º deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da
mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.
Art. 12 - O transportador e seus subcontratados somente
serão liberados a sua responsabilidade em razão de:
I - ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário
da carga;
II - inadequação da embalagem, quando imputável ao
expedidor da carga;
III - vício próprio ou oculto da carga;
IV - manuseio, embarque, estiva ou descarga executados
diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga, ou, ainda, pelos
seus agentes ou prepostos;
V - força maior ou caso fortuito.
Parágrafo Único - Inobstante as excludentes de
responsabilidade previstas neste artigo, o transportador e seus subcontratados serão
responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa.
Art. 13 - Além do seguro de responsabilidade civil contra
danos a terceiros, o transportador rodoviário de carga, em toda operação de transporte,
poderá contar com seguro contra perdas e danos causados à carga, de acordo com o
que seja estabelecido no contrato de transportes, que poderá ser feito:
- pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da
responsabilidade de fazê-lo;
- pelo transportador, quando não for firmado pelo
contratante.
Parágrafo Único - As condições do seguro de transporte
rodoviário de cargas, quando houver, serão definidas pelo Conselho Nacional de Seguros
Privados - CNSP.
Art. 14 - A responsabilidade do transportador por
prejuízos resultantes de perdas ou danos causados às mercadorias é limitada: ao valor
declarado pelo expedidor e consignado no Conhecimento de Transporte, acrescido dos valores
do frete e do seguro correspondentes.
Parágrafo Único - Na hipótese de o expedidor não
declarar o valor das mercadorias, a responsabilidade do transportador será limitada ao
valor de dois DES (Direitos Especiais de Saque), por quilograma do peso bruto
transportado.
Art. 15 - A responsabilidade por prejuízos resultantes de
atraso na entrega, é limitada a um valor que não excederá o equivalente ao frete, desde
que não contratado de forma diversa.
Art. 16 - Os operadores de terminais, armazéns e quaisquer
outros que realizem operações de transbordo são responsáveis, perante o transportador
que emitiu o Conhecimento de Transporte pelas perdas e danos causados às mercadorias
quando da realização das referidas operações, inclusive de depósito.
Art. 17 - O expedidor, sem prejuízo de outras sanções
previstas em lei, indenizará o transportador pelas perdas, danos ou avarias resultantes
de inveracidade na declaração da carga ou de inadequação dos elementos que lhe compete
fornecer para a emissão do Conhecimento, sem que tal dever de indenizar exima ou atenue a
responsabilidade do transportador nos termos previstos nesta Lei e, também, quando
configurado o disposto nos incisos I, II e IV do art. 12 desta Lei.
Art. 18 - As ações judiciais oriundas do não cumprimento
das responsabilidades decorrentes do transporte deverão ser intentadas no prazo máximo
de um ano, contado da data da entrega da mercadoria ou, a partir do quadragésimo
quinto dia, após o prazo previsto para a referida entrega, se esta não for entregue.
Art. 19 - É facultado aos contratantes dirimir seus
conflitos recorrendo à arbitragem.
Art. 20 - Para todos os efeitos fiscais e previdenciários,
a parcela destinada à remuneração da mão-de-obra do TAC, compreendida nos fretes que
contratar, corresponderá a 20% (vinte por cento) do montante bruto recebido a este
título.
Art. 21 - As infrações ao disposto nesta Lei serão
punidas com multas administrativas de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) , a serem aplicadas pelo Ministério dos
Transportes, sem prejuízo do cancelamento da inscrição, quando for o caso, na forma em
que dispuser o regulamento.
Art. 22 – Na aplicação do disposto nesta Lei, ficam
ressalvadas as disposições previstas em acordos ou convênios internacionais firmados
pela República Federativa do Brasil.
Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário.
- Preencha
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